Acordo de Não Persecução Penal 0731751-80.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024

25/04/2024, 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:35

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731751-80.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e JOSE CARLOS DE SOUZA, devidamente homologado por este Juízo (ID 182126100). Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 192706763). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de JOSE CARLOS DE SOUZA. Sem custas. Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito. Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 10 de abril de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Juntada de termo

11/04/2024, 06:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 19:01

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:56

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/04/2024, 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

10/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 02:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:57

Juntada de comunicações

09/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:38

Recebidos os autos

02/04/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

02/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:45

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

29/02/2024, 12:51

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0731751-80.2023.8.07.0003. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE CARLOS DE SOUZA DESPACHO Vista à Defesa sobre o pedido ministerial. Após, conclusão. Registro que, porque inativo, deixei de fazer o PAC. BRASÍLIA/DF, 26 de fevereiro de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

26/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:51

Juntada de certidão

21/02/2024, 16:55

Juntada de alvará de levantamento

21/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2024, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731751-80.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Fiança (4310) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSE CARLOS DE SOUZA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado JOSE CARLOS DE SOUZA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 181917865. As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório. Fundamento e decido. A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal. Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução. Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado. Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna. Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT. Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Advirto JOSE CARLOS DE SOUZA de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito. Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, se caso for. Após, aguarde-se o cumprimento das condições. Intime-se a Defesa e JOSE CARLOS DE SOUZA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: JOSE CARLOS DE SOUZA Endereço: QNN 17, CJ. H, CS 62, 0, Ceilândia Norte (Ceilândia), telefone (61) 98638-1929. Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados. No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de JOSE CARLOS DE SOUZA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência. BRASÍLIA/DF, 15 de dezembro de 2023. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731751-80.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Fiança (4310) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSE CARLOS DE SOUZA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado JOSE CARLOS DE SOUZA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 181917865. As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório. Fundamento e decido. A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal. Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução. Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado. Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna. Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT. Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Advirto JOSE CARLOS DE SOUZA de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito. Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, se caso for. Após, aguarde-se o cumprimento das condições. Intime-se a Defesa e JOSE CARLOS DE SOUZA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: JOSE CARLOS DE SOUZA Endereço: QNN 17, CJ. H, CS 62, 0, Ceilândia Norte (Ceilândia), telefone (61) 98638-1929. Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados. No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de JOSE CARLOS DE SOUZA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência. BRASÍLIA/DF, 15 de dezembro de 2023. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/12/2023, 13:16

Recebidos os autos

15/12/2023, 21:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/12/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

14/12/2023, 15:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 06:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

27/10/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

19/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 02:53

Distribuído por sorteio

12/10/2023, 02:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de termo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(69)