Procedimento Comum Cível 0751485-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751485-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:15

Decorrido prazo de MARIA NILDA DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 04:13

Publicado Certidão em 13/06/2024.

14/06/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

07/06/2024, 16:38

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 29/05/2024

06/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:21

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751485-23.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA NILDA DE SOUSA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A à sentença de id. 193290478. A sentença em comento indeferiu a inicial apresentada pela parte autora em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Em seus embargos, alega a parte embargante/requerida que não houve manifestação, na referida sentença, acerca da revogação da tutela antecipada de urgência anteriormente deferida em favor da autora. Requer, assim, que seja suprida tal omissão. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. Sem razão a parte embargante. O indeferimento da petição inicial da autora tem por consequência necessária a revogação da tutela anteriormente concedida. Em suma, uma vez sentenciado o feito, sendo declarado o indeferimento da inicial, cessam os efeitos da tutela anteriormente concedida. Assim, não há omissão na sentença embargada Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso em relação à sentença embargada. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 10:48:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:05

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 17:33

Decisão

•22/04/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751485-23.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA NILDA DE SOUSA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora. Ressalto que o suposto contexto no qual está inserido o requerente, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. Descontos facultativos - no caso, os empréstimos com desconto em folha - não servem como fundamento para hipossuficiência, até porque estes foram pactuados livremente pelo demandante, que tinha da ciência das suas condições financeiras. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Documentos não analisados. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 4. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 5. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 6. No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira. 7. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MÚTUOS E CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO GLOBAL DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.486/2002. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. [...] 3. Eventual descontrole financeiro - que decorre do exercício da autonomia da vontade - não pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça. [...] 5. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. [...] 7. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1630366, 07250375020228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 13:20:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751485-23.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA NILDA DE SOUSA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA NILDA DE SOUSA(259.631.471-15), neste ato representada por GUILHERME AGUIAR ALVES (029.212.581-02), em face de REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, pela qual pretende a concessão de medida liminar que obrigue a requerida a autorizar e custear a sua internação e tratamento no HOSPITAL ANNA NERY, tendo em vista a gravidade do seu atual quadro de saúde, conforme relatório médico acostado aos autos. Junta ao pedido documentos pessoais, carteirinha do plano de saúde, relatório médico, negativa de atendimento, dentre outros. Descreve o(a) Autor(a) que passou mal em sua residência, oportunidade em que fora encaminhada ao hospital Ana Nery, sendo atendida e sendo necessária internação e procedimento para obstrução de cateter para realização de hemodiálise, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA NILDA DE SOUSA em desfavor de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 182048248, proferida em sede de plantão judicial, restou deferida a tutela de urgência perseguida pela trata-se de paciente hipertensa, necessitando de internação e procedimento de urgência, conforme relatório médico. No entanto, a empresa ré NEGOU a autorização, sob argumento de que o autor estaria em período de carência. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, diante da gravidade dos fatos e da urgência verificada, nomeio o(a) Sr(a). GUILHERME AGUIAR ALVES, como curador(a) do(a) requerente, especificamente para este feito, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, diante da documentação carreada ao processo, observa-se que a parte requerente mantém vínculo contratual com a seguradora ré, sendo certo que referida relação jurídica encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cuja principiologia determina a abusividade de cláusulas limitativas de direitos. In casu, há comprovação do grave quadro de saúde da parte autora, consoante se depreende do relatório médico de Ids. 182047595 e 182047596, revelando-se imperiosa a sua imediata internação e tratamento para o controle das moléstias que a acometem. Conforme relatado, a recusa em autorizar a internação se fundamenta, ao que tudo indica, na carência contratual. Nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98, devem ser afastados os períodos de carência estipulados pelos planos de saúde nas hipóteses de situações emergenciais, como é o caso dos autos. Confira-se, por oportuno, a redação do referido dispositivo legal: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.” Presente, pois, a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso, tal requisito se faz presente porque a recusa da requerida em autorizar e custear a internação da parte autora, tem o condão de acarretar graves consequências à sua integridade física e psíquica, criando iminente risco à sua vida, razão pela qual a concessão da tutela de urgência é medida de rigor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação e tratamento da parte autora no HOSPITAL ANNA NERY, durante o período que seja indicado por seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com base no disposto pelo artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo de designá-la posteriormente, após o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. INTIME-SE A EMPRESA REQUERIDA. NOTIFIQUE-SE o HOSPITAL ANNA NERY acerca da presente decisão. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Após, remetam-se os autos ao juízo natural. Encaminhado o mandado para cumprimento, os autos foram remetidos a esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF por distribuição aleatória. Decido. Inicialmente, ratifico a liminar concedida em sede de plantão judicial, decisão de id. 182048248, pelos fundamentos aí constantes. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que tanto o requerido quanto o hospital ANNA NERY já foram cientificados acerca da presente decisão. Desta feita, emende a parte autora a inicial juntando aos autos procuração outorgada pela requerente por mão própria, ou, se for o caso, por intermédio de sua representante legal. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 09:29:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA NILDA DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Certidão em 13/06/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 15/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

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