Execução Fiscal 0005240-40.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005240-40.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 14:46

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de DA SILVA MOVEIS E MAQUINAS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Decorrido prazo de KATIA DE PAIVA LIMA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005240-40.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DA SILVA MOVEIS E MAQUINAS LTDA - ME, FRANCISCO JOSE DA SILVA, KATIA DE PAIVA LIMA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DA SILVA MOVEIS E MAQUINAS LTDA - ME, FRANCISCO JOSE DA SILVA, KATIA DE PAIVA LIMA DA SILVA. Os autos tramitaram inicialmente perante a Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, em decorrência da decisão proferida no ID 148681064, aos 26/05/2023, os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio da decisão proferida no ID 44351800, págs. 242/243, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, e pugnou pelo seu afastamento (ID 44351800, págs. 245/252). Sucinto o relatório. DECIDO. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 23/01/1996, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo registrado em juízo aos 18/03/1996 (ID 44351800, pág. 1). O Executados foram citados setembro de 1996 (págs. 8, 11 e 13). Conforme a decisão de ID 44351800, págs. 242/243, diante da ausência de bens dos devedores, aos 17/12/1999, o Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para realizações de diligências administrativas (ID 44351800, pág. 86). Assim, pelo referido ato, a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos devedores, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Novas diligências foram feitas e, diante da não localização de bens, em 2803/2001, novamente o Exequente requereu a suspensão do feito (ID 44351800, págs. 100/101). O mesmo ocorreu em 06/11/2003, 23/05/2005, 28/07/2006, 21/05/2007 e 21/11/2007, com novos pedidos de suspensão, após a realização de diligências (ID 44351800, págs. 120/121, 128, 144, 147, 219), sem que fossem localizados bens penhoráveis. Posteriormente, em 14/07/2014, o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes aos devedores (ID 44351800, pág. 234) e os autos foram conclusos em 29/07/2014, porém o pedido somente foi apreciado em 03/05/2019 (ID 44351800, págs. 242/243), ocasião em que o Exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 44351800, pág. 244). O feito ficou paralisado em duas ocasiões: de 17/12/2007 a 16/12/2010 em que houve a remessa ao Núcleo de Executivos Fiscais e de 29/07/2014 a 03/05/2019 aguardando decisão (vide consulta aos autos físicos anexa). Ocorre que mesmo antes da primeira paralisação, se considerada a data de primeira ciência de inexistência de bens (17/12/1999), já havia decorrido tanto o período de suspensão de um ano quanto o de arquivamento de cinco anos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que desde a citação dos Executados, ocorrida em setembro de 1996, bem como da data em que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos devedores (17/12/1999), até a presente data, não houve a localização de bens dos devedores passíveis de garantir a execução. Constato que, mesmo descontando o período de paralização dos autos por falha do Poder Judiciário (sete anos ao todo), ainda assim transcorreram 20 (vinte) anos sem que o Exequente tenha localizado bens dos devedores passíveis de garantir a presente execução fiscal, o que demonstra que nesse período não se operou qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Além disso, a Lei 11.051/2004, que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, trata de matéria processual, sendo de aplicabilidade imediata, não havendo que se falar em irretroatividade (como já decidiu o STJ). No caso em tela, após a citação dos devedores e da respectiva ciência por parte do exequente sobre a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Ante a ausência de qualquer medida que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA nº 50006410901 (certidão de ajuizamento n.º 120800), EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

18/12/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/09/2023, 10:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2023, 10:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/08/2023, 18:50

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 12:58

Sentença

•18/12/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005240-40.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DA SILVA MOVEIS E MAQUINAS LTDA - ME, FRANCISCO JOSE DA SILVA, KATIA DE PAIVA LIMA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DA SILVA MOVEIS E MAQUINAS LTDA - ME, FRANCISCO JOSE DA SILVA, KATIA DE PAIVA LIMA DA SILVA. Os autos tramitaram inicialmente perante a Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, em decorrência da decisão proferida no ID 148681064, aos 26/05/2023, os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio da decisão proferida no ID 44351800, págs. 242/243, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, e pugnou pelo seu afastamento (ID 44351800, págs. 245/252). Sucinto o relatório. DECIDO. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 23/01/1996, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo registrado em juízo aos 18/03/1996 (ID 44351800, pág. 1). O Executados foram citados setembro de 1996 (págs. 8, 11 e 13). Conforme a decisão de ID 44351800, págs. 242/243, diante da ausência de bens dos devedores, aos 17/12/1999, o Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para realizações de diligências administrativas (ID 44351800, pág. 86). Assim, pelo referido ato, a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos devedores, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Novas diligências foram feitas e, diante da não localização de bens, em 2803/2001, novamente o Exequente requereu a suspensão do feito (ID 44351800, págs. 100/101). O mesmo ocorreu em 06/11/2003, 23/05/2005, 28/07/2006, 21/05/2007 e 21/11/2007, com novos pedidos de suspensão, após a realização de diligências (ID 44351800, págs. 120/121, 128, 144, 147, 219), sem que fossem localizados bens penhoráveis. Posteriormente, em 14/07/2014, o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes aos devedores (ID 44351800, pág. 234) e os autos foram conclusos em 29/07/2014, porém o pedido somente foi apreciado em 03/05/2019 (ID 44351800, págs. 242/243), ocasião em que o Exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 44351800, pág. 244). O feito ficou paralisado em duas ocasiões: de 17/12/2007 a 16/12/2010 em que houve a remessa ao Núcleo de Executivos Fiscais e de 29/07/2014 a 03/05/2019 aguardando decisão (vide consulta aos autos físicos anexa). Ocorre que mesmo antes da primeira paralisação, se considerada a data de primeira ciência de inexistência de bens (17/12/1999), já havia decorrido tanto o período de suspensão de um ano quanto o de arquivamento de cinco anos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que desde a citação dos Executados, ocorrida em setembro de 1996, bem como da data em que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos devedores (17/12/1999), até a presente data, não houve a localização de bens dos devedores passíveis de garantir a execução. Constato que, mesmo descontando o período de paralização dos autos por falha do Poder Judiciário (sete anos ao todo), ainda assim transcorreram 20 (vinte) anos sem que o Exequente tenha localizado bens dos devedores passíveis de garantir a presente execução fiscal, o que demonstra que nesse período não se operou qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Além disso, a Lei 11.051/2004, que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, trata de matéria processual, sendo de aplicabilidade imediata, não havendo que se falar em irretroatividade (como já decidiu o STJ). No caso em tela, após a citação dos devedores e da respectiva ciência por parte do exequente sobre a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Ante a ausência de qualquer medida que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA nº 50006410901 (certidão de ajuizamento n.º 120800), EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DA SILVA MOVEIS E MAQUINAS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA DE PAIVA LIMA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(34)