Execução Fiscal 0002156-89.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002156-89.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002156-89.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME, LIVIO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME e LIVIO PEREIRA DE SOUZA. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 01/03/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 149286244, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. O Distrito Federal apresentou manifestação no ID 155185816, pela qual defendeu a inocorrência da prescrição e requereu o normal prosseguimento da ação de execução fiscal. Sucinto o relatório. DECIDO. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 18/12/1998, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo e distribuição em 28/11/2000, com a expedição dos mandados de citação na data de 07/11/2002 (ID 43663151, págs. 1 e 5). Os executados foram citados pessoalmente aos 13/12/2002 (pág. 10). Por meio da decisão proferida em 12/01/2012, foi determinada a penhora de ativos financeiros dos devedores, a qual resultou infrutífera (págs. 49-52). Assim, aos 20/01/2012 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos devedores, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 43663151, pág. 54). Aos 02/02/2012 o Exequente requereu a penhora de bens imóveis dos devedores (pág. 55). Os autos foram conclusos ao juízo em 02/03/2012 (pág. 61), porém, aos 20/02/2013 determinou-se a citação de um dos executados nos autos apensos (pág. 70). Aos 03/03/2015 o Exequente requereu a busca de bens por meio de consulta à Receita Federal do Brasil (pág. 71). Aos 08/01/2016 um dos corresponsáveis apresentou exceção de pré-executividade (págs. 77-80). Por meio da decisão proferida em 20/07/2018, foi julgada a exceção de pré-executividade e determinada nova tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (págs. 165-169). A tentativa de penhora novamente resultou infrutífera (pág. 172). Aos 23/10/2018 o Exequente requereu a realização de consulta de bens dos devedores pelo sistema Infojud (págs. 179). Os autos não chegaram a ser conclusos ao juízo, pois logo em seguida a tramitação do feito foi suspensa em decorrência do procedimento de digitalização dos autos. O trâmite processual somente voltou a ocorrer e 05/02/2021 (ID 82974647). Por meio da decisão proferida em 07/07/2021, foi determinada a consulta de bens pelo sistema Infojud (ID 96863864). Aos 13/10/2021 o Exequente requereu a penhora e indisponibilidade de bens dos executados (ID 105722403). Por meio da decisão proferida em 11/02/2022, foi indeferido o requerimento de indisponibilidade de bens (ID 115205848). Aos 05/03/2022 o Exequente requereu a penhora de bens imóveis pertencentes aos Executados (ID 117344841). Por meio da decisão proferida em 25/08/2022, foi indeferido o requerimento fazendário (ID 134778608). Diante desse fato, aos 09/09/2022 o Exequente requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (ID 136266461). Antes de analisar o referido requerimento, este juízo intimou o Exequente para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário (ID 153415765). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, apesar do período em que os autos permaneceram paralisados em decorrência do procedimento de digitalização, as diversas tentativas de localização de bens dos devedores quedaram-se infrutíferas. Desse modo, constato que desde a primeira ciência da não localização de bens (20/01/2012) até a presente data, ou seja, por mais de 11 (onze) anos, não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Apesar dos autos ficarem paralisados de 11/01/2019 a 05/02/2021, ou seja, por 2 anos, ainda assim a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos devedores em 20/01/2012 (ID 43663151, pág. 54). Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, antes da paralisação dos autos (em decorrência da digitalização), já haviam decorrido mais de 7 (sete) anos após a ciência pelo exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens dos devedores. Ou seja, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Desse modo, considera-se suspenso o processo a contar da data de ciência pelo exequente da tentativa frustrada de localização de bens (20/01/2012) e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano após a ciência, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente, no qual os autos deveriam estar provisoriamente arquivados. Ante a ausência de qualquer andamento e resultado útil no feito no referido período, que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, os requerimentos formulados pelo Exequente foram analisados e deferidos, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA de nº 0098458698 (Certidão de Ajuizamento n.º 0000385972), ao passo em que EXTINGO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, combinado com o art. 174 do CTN e art. 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a razão da extinção do feito. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Certidão em 23/06/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 03.601.960/0020-68 (REVEL), LIVIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 066.208.331-87 (REVEL) em 23/01/2025.

Decorrido prazo de CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO PEREIRA DE SOUZA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Edital em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

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