Execução Fiscal 0026010-73.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0026010-73.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026010-73.2004.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: HUDSON CARNEIRO e outros DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ESPÓLIO DE HUDSON CARNEIRO, T T CONFECCOES LTDA, KELLY HUDSON CARNEIRO, GABRIELA HUDSON CARNEIRO e MILENA HUDSON CARNEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. GABRIELA HUDSON CARNEIRO e MILENA HUDSON CARNEIRO, herdeiras do corresponsável falecido (HUDSON CARNEIRO), opuseram Exceção de Pré-Executividade no ID 140403198, na qual suscitaram, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva, sob a tese de irresponsabilidade das herdeiras, diante da ausência de inventário; (ii) a prescrição retroativa, ao argumento de que entre o momento da constituição definitiva do crédito tributário, em 18/10/2001, até o primeiro marco interruptivo da prescrição, ocorrido em 23/11/2021, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no artigo 174, do CTN. Destacou, neste caso, não ser caso de aplicação do Enunciado da Súmula nº 106 do STJ; (iii) a prescrição intercorrente, sob o entendimento de que entre 06/05/2005 e 06/05/2011, não houve constrição patrimonial ou citação dos Executados que justificasse a interrupção do prazo prescricional. Por fim, discorreu sobre a inexistência de bens penhoráveis. Impugnação do Distrito Federal, no ID 144075555. Não obstante o feito tenha sido concluso para decisão, considerando que há matérias que o Juízo deve conhecer de ofício e que, em detida análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos no registro de ID 46007265, pág. 1, percebe-se que a data do fato gerador do crédito tributário objeto da CDA nº 5-0105346934 é o ano de 1993, enquanto o crédito tributário apenas teria sido constituído definitivamente em 22/08/2001, devem as partes se manifestarem previamente sobre eventual decadência para constituição do crédito tributário, apresentando, se o caso, as provas necessárias para afastar ou confirmar essa hipótese. Prazo: 15 (quinze) dias, devendo ser respeitada a dobra legal ao Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(90)

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