Execução Fiscal 0044777-86.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0044777-86.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 21:51

Juntada de certidão

20/01/2026, 14:58

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 19:56

Recebidos os autos

27/11/2025, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/07/2024, 16:58

Decorrido prazo de SHOES ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:26

Decorrido prazo de SHOES ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:26

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044777-86.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHOES ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP, PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS CERTIDÃO Em face da apelação interposta pelo Distrito Federal (ID 183337585), em observância ao art. 1º, inciso XXXVI, da Portaria do Juízo nº 02/2021, bem como ao disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) a apresentar(em) suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024. MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/09/2025, 18:00

Despacho

•21/02/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044777-86.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHOES ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP, PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS SENTENÇA A questão posta em Juízo diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação de ID 160942273. O crédito tributário foi constituído definitivamente entre 01/09/2006 e 01/06/2007, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 05/05/2009 (ID 43333604 - pág. 1/2). Cumpre observar que as diligências para a citação da parte executada apenas foram expedidas em 25/07/2014 (ID 43333604 - pág. 4/5). Os executados foram devidamente citados em 11/08/2014 (ID 43333604 - pág. 9) e o Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens em 23/01/2015 (mesmo ID, pág. 18). Após, todas as diligências requeridas foram analisadas e resultaram infrutíferas (ID 43333604 - pág. 24/26 e 119984615). Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosperar. Aplica-se ao caso o entendimento do STJ firmado no Resp 1.340.553/RS. Com efeito, embora não haja suspensão formal do processo, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após mais de 08 (oito) anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas. Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs descritas na Certidão de Ajuizamento de ID 43333604 - pág. 1/2, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

—