Cumprimento de sentença 0701716-80.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2018

Valor da Causa

R$ 41.636,46

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

JORGE RICARDO GOMES DE CARVALHO

CPF

Autor

WS COPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Terceiro

KRIPTA COIN

Terceiro

KRIPTACOIN

Terceiro

WALL STREAT CORPORATE

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

JORGE RICARDO GOMES DE CARVALHO

CPF

Autor

WS COPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Terceiro

KRIPTA COIN

Terceiro

KRIPTACOIN

Terceiro

WALL STREAT CORPORATE

Terceiro

THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO

Terceiro

WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Terceiro

KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO - EIRELI

Terceiro

SERGIO VIEIRA DE SOUZA

Terceiro

WELBERT RICHARD VIANA MARINHO

Terceiro

WEVERTON VIANA MARINHO

Terceiro

KRIPTACASH

Terceiro

KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

Terceiro

WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

27/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:06

Juntada de certidão

18/03/2026, 16:03

Recebidos os autos

05/03/2026, 15:56

Outras decisões

05/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

16/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:04

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/12/2025, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2025, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2025, 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 13:09

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

27/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:06

Juntada de certidão

18/03/2026, 16:03

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 15:56

Decisão

•17/11/2025, 19:06

05/03/2026, 15:56

Outras decisões

05/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

16/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:04

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/12/2025, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2025, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2025, 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 13:09

Deferido o pedido de JORGE RICARDO GOMES DE CARVALHO - CPF: 658.595.451-34 (AUTOR).

17/11/2025, 19:06

Recebidos os autos

17/11/2025, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

30/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de comprovante

06/10/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 18/09/2025

29/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:27

Decorrido prazo de WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:27

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/08/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará

01/08/2025, 12:32

Recebidos os autos

01/08/2025, 05:24

Julgado procedente em parte do pedido

01/08/2025, 05:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

15/07/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

11/07/2025, 14:55

Recebidos os autos

11/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

20/09/2024, 17:03

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:21

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:48

Recebidos os autos

26/08/2024, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

26/06/2024, 07:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2024, 21:50

Recebidos os autos

23/04/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

20/02/2024, 08:45

Juntada de certidão

20/02/2024, 08:44

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Se o juiz entende que, no caso concreto, a revelia não gera a presunção de verdade prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, é imperativo que abra oportunidade para a produção de provas pelo autor, nos termos do artigo 348 do Código de Processo Civil. II. Vislumbrada, pelo juiz, alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, ou seja, que a revelia não autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, a oportunidade para especificação de provas, com vistas ao complemento dos elementos de convicção até então produzidos, revela-se “providência preliminar” essencial à validade da relação processual. III. De acordo com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia conduz ao julgamento antecipado do mérito quando “ocorrer o efeito previsto no artigo 344”, isto é, quando se presumirem “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” na petição inicial. IV. À luz dos artigos 348 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, no contexto do julgamento antecipado do mérito, traduz flagrante cerceamento de defesa. V. Apelação provida.

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

27/09/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:59

Decorrido prazo de WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Publicado Certidão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 18:21

Juntada de Petição de apelação

20/06/2022, 18:18

Decorrido prazo de WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 02:23

Decorrido prazo de KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 02:23

Publicado Sentença em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:53

Recebidos os autos

18/04/2022, 18:36

Julgado improcedente o pedido

18/04/2022, 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

08/04/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

24/03/2022, 00:42

Publicado Despacho em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:42

Recebidos os autos

23/03/2022, 21:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

23/03/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 00:12

Recebidos os autos

19/03/2022, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/02/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:59

Decorrido prazo de KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 12:22

Juntada de aditamento

07/12/2021, 11:02

Juntada de ar - aviso de recebimento

06/12/2021, 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 12:35

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 12:35

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:03

Juntada de certidão

16/06/2021, 20:58

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2021, 19:50

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 18:15

Juntada de certidão

14/03/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:53

Decorrido prazo de WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2020, 11:10

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 16:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/11/2020, 16:49

Juntada de ar - aviso de recebimento

06/11/2020, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 13:34

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 13:33

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 19:30

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento

23/07/2020, 15:12

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento

23/07/2020, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 16:35

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 16:35

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 16:35

Recebidos os autos

05/05/2020, 20:24

Decisão interlocutória - recebido

05/05/2020, 14:18

Juntada de certidão

13/04/2020, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/04/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 09:21

Decorrido prazo de JORGE RICARDO GOMES DE CARVALHO em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2018, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2018, 21:45

Recebidos os autos

15/11/2018, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/09/2018, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 17:39

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 15:06

Recebidos os autos

21/08/2018, 19:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE RICARDO GOMES DE CARVALHO - CPF: 658.595.451-34 (AUTOR).

21/08/2018, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

21/08/2018, 17:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 15:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2018, 11:57

Recebidos os autos

14/07/2018, 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/04/2018, 19:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará para Vara Cível do Guará - (em diligência)

05/04/2018, 17:56

Juntada de certidão

05/04/2018, 17:56

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

05/04/2018, 17:38

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará - (em diligência)

05/04/2018, 17:14

Distribuído por sorteio

05/04/2018, 17:14

Comprovante

•06/10/2025, 16:58

Sentença

•05/08/2025, 16:23

Sentença

•01/08/2025, 05:24

Despacho

•26/08/2024, 22:42

Despacho

•26/08/2024, 22:42

Outros Documentos

•17/06/2024, 21:50

Despacho

•23/04/2024, 19:31

Despacho

•23/04/2024, 19:31

Manifestação da Defensoria Pública

•16/12/2023, 11:43

Acórdão

•14/12/2023, 18:45

Apelação

•20/06/2022, 18:18

Sentença

•26/04/2022, 14:52

Sentença

•18/04/2022, 18:36

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/03/2026, 15:56

Decisão

•17/11/2025, 19:06

Comprovante

•06/10/2025, 16:58

Sentença

•05/08/2025, 16:23

Sentença

•01/08/2025, 05:24

Despacho

•26/08/2024, 22:42

Despacho

•26/08/2024, 22:42

Outros Documentos

•17/06/2024, 21:50

Despacho

•23/04/2024, 19:31

Despacho

•23/04/2024, 19:31

Manifestação da Defensoria Pública

•16/12/2023, 11:43

Acórdão

•14/12/2023, 18:45

Apelação

•20/06/2022, 18:18

Sentença

•26/04/2022, 14:52

Sentença

•18/04/2022, 18:36

Despacho

•21/03/2022, 10:39

Despacho

•19/03/2022, 00:12

Decisão

•05/05/2020, 20:24

Despacho

•16/11/2018, 13:26

Despacho

•15/11/2018, 21:45

Decisão

•22/08/2018, 15:06

Decisão

•21/08/2018, 19:05

Despacho

•16/07/2018, 15:16

Despacho

•14/07/2018, 11:57