Execução de Título Extrajudicial 0703754-16.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703754-16.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA NEM VINCULADA AO SUBSTABELECIMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Conforme os requisitos processuais, é responsabilidade do juiz examinar a petição inicial, as condições da ação e a regularidade formal, a fim de decidir sobre o mérito. II. A Medida Provisória 2.200-2/2001 criou a ICP-Brasil para garantir a validade de documentos eletrônicos. E permite o uso de outros métodos aceitos pelas partes para comprovar autoria e integridade dos documentos eletrônicos. III. É viável o indeferimento da petição inicial que não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, se determinada a sua emenda e a parte demandante não a cumpre no prazo assinalado (Código de Processo Civil, art. 321 c/c 330, parágrafo único). IV. No caso concreto, a sentença está amparada na carência de documento essencial à análise da execução de título extrajudicial, não em razão da alegada invalidade da assinatura digital emitida pelo TJSP (tese recursal), mas sim, da ausência de vinculação da referida assinatura com o substabelecimento eletrônico juntado com a petição inicial, a fim de legitimar a atuação do respectivo patrono. V. Não configurada a extinção precoce do processo, por indeferimento da petição inicial, nem violado o dever de cooperação, da boa-fé processual e da primazia do mérito, considerando que, por mais de uma vez, a parte autora não atendeu concretamente às determinações do juízo originário ao deixar de juntar documento essencial à capacidade postulatória, de sorte que a extinção do processo, sem resolução do mérito, não viola os princípios da celeridade e da economia processual (observados o tema 321 do STJ e o artigo 321 do Código de Processo Civil). VI. Recurso desprovido.

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Expedição de Certidão.

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