Embargos de Declaração Cível 0714144-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA LANDINI TREVISAN DE OLIVEIRA

OAB/MG 105073·CPF·Representa: Réu

ELEUSA APARECIDA RAMOS

OAB/MG 147942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF

Terceiro

BRASSPRESS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL

Terceiro

TERRA NOSSA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:52

Publicado Ementa em 22/01/2024.

25/01/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2023, 15:52

Juntada de ofício

18/12/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

11/12/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/12/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2023, 17:05

Recebidos os autos

28/10/2023, 16:34

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

16/02/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:52

Publicado Ementa em 22/01/2024.

25/01/2024, 13:41

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 18:27

Despacho

•30/06/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2023, 15:52

Juntada de ofício

18/12/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

11/12/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/12/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2023, 17:05

Recebidos os autos

28/10/2023, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

06/07/2023, 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 14:50

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 21:57

Recebidos os autos

28/06/2023, 21:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/06/2023, 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

22/06/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 22:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/06/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:16

Juntada de ofício

09/06/2023, 18:27

Publicado Ementa em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

13/05/2023, 07:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 14:33

Recebidos os autos

30/01/2023, 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

16/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/01/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 22:15

Recebidos os autos

11/01/2023, 22:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

11/01/2023, 07:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

09/01/2023, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

09/01/2023, 15:04

Recebidos os autos

09/01/2023, 15:04

Recebidos os autos

05/01/2023, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/01/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

05/01/2023, 17:32

Despacho

•28/06/2023, 21:57

Acórdão

•01/06/2023, 15:44

Despacho

•12/01/2023, 17:42

Despacho

•11/01/2023, 22:15

Despacho

•21/11/2022, 14:34

Sentença

•14/11/2022, 12:28

Sentença

•14/11/2022, 10:55

Embargos de Declaração

•25/10/2022, 16:07

Sentença

•13/10/2022, 16:14

Sentença

•13/10/2022, 14:37

Decisão

•02/09/2022, 17:29

Decisão

•02/09/2022, 17:28

Decisão

•01/09/2022, 15:41