Execução de Título Extrajudicial 0725217-28.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725217-28.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725217-28.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: ANA CAROLINA LIMA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor novamente requer a penhora de bens na residência da autora, bem como seja oficiado o SIGEF, para pesquisa de imóveis não registrados; seja oficiada a REDESIM bem como a pesquisa ERIDFT; seja realizada nova pesquisa BACENJUD; seja designada audiência de conciliação. Conforme certidão da oficiala de justiça de ID 83565645, ela deixou “de penhorar bens da executada em razão da sua afirmação de que não possui nenhum bem, nem mesmo os que guarnecem o local onde mora, pois segundo a executada, atualmente ela mora de favor na casa de uma tia, Sra. Demilda, a quem pertence os bens da residência”. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a penhora de bens na residência da devedora. O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. Por ele são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados. Portanto, esse sistema não se destina a obtenção de informações acerca de imóveis não registrados. Indefiro. A consulta ao sistema ERIDF independe da intervenção deste Juízo e, não sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, não deve este Juízo assumir a obrigação do credor de indicar bens à penhora. Nesse sentido: "(...) o próprio Exequente tem a faculdade de requerer o acesso aos sistemas eRIDF, CNIB e SREI para a localização de bens imóveis em nome do Devedor, devendo ele, não sendo beneficiário da Justiça gratuita, pagar antecipadamente os emolumentos devidos referentes às consultas nos Cartórios de Imóveis e, localizado imóvel ou imóveis e havendo o decreto de sua indisponibilidade, poderá requerer ao Juízo a utilização do sistema CNIB a fim de dar efetividade à determinação judicial. Agir de forma contrária configura uma verdadeira burla não só à finalidade dos referidos Sistemas, mas também ao pagamento dos emolumentos pela parte interessada". (Acórdão 1315285, 07397855820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Indefiro o pedido. A reiteração da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD (que substituiu o Bacenjud) foi indeferida conforme decisão de ID 123421569 e não há motivos outros que justifiquem seu deferimento. Registro que, conforme destacado no acórdão n. 1682265, ID 157405625, p. 6, "o credor não demonstrou que a consulta pretendida resultaria em acesso a base diversa daquelas realizadas em busca de bens da devedora passíveis de constrição". Indefiro o pedido. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, visto que desde sua citação, a devedora não demonstrou qualquer interesse em pagar o valor devido. Mantenha-se a suspensão processual e retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 85683514. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/12/2023, 00:00

—

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: 001.638.821-69 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(33)