Procedimento Comum Cível 0730491-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730491-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730491-08.2022.8.07.0001. AUTOR: MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA, F. W. M. M., G. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora Maria Margarida Moura da Silva, genitora dos demais autores, requer a reconsideração da decisão, id 187313642, que determinou a expedição de ofício de transferência de créditos dos autores menores impúberes. Requer a expedição de ofício dos valores para a sua conta já informada. Destaca o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Pois bem. Ao ID 187224898, parecer ministerial: "Isto posto, o Ministério Público oficia pela homologação judicial do acordo e extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação, devendo a importância em referência ser depositada em conta bancária da titularidade da representante legal dos menores." Com vistas a essa situação de descompasso, reconsidero decisão de ID 187313642 a fim de harmonizar com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao qual perfilho e com o parecer ministerial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto não incide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo em recurso especial. 2. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do menor e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88). 3. No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. DATA DO JULGAMENTO 31.05.2021, MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA. Nesse sentido, e no intento de acompanhar o entendimento colacionado, determino a expedição de alvará eletrônico dos valores em favor dos autores menores impúberes, observando os dados bancários da autora genitora, ID 186824390. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 20:28:27. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. EVENTO DE FORÇA MAIOR. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DISPONIBILIZA ADEQUADAMENTE AS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANAC 40/2016. CONSUMIDOR QUE CONTRATA TRANSPORTE TERRESTRE PARA CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser conhecido pedido de majoração da indenização por dano moral deduzido em contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito recursal autônomo do apelado, na esteira do que prescrevem os artigos 997, caput e § 1º, e 1.010, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com a inteligência dos artigos 21, inciso XII, alínea “c”, e 37, § 6º, da Constituição Federal, dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 256, caput, do Código Brasileiro de Aeronáutica, a companhia aérea responde objetivamente por danos provenientes de falha na prestação dos serviços. III. Cancelamento de voo devido à readequação da malha aérea pelos órgãos de controle do tráfego aéreo constitui evento de força maior que exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, consoante prescreve o artigo 256, inciso II e §§ 1º, inciso II, e 3º, Código Brasileiro de Aeronáutica. IV. Cabe à companhia aérea comprovar que, em razão do cancelamento justificado do voo, ofereceu ao consumidor as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos termos do artigo 21 da Resolução ANAC 400/2016. V. Sofre dano moral o consumidor que, devido à ausência de oferta adequada das alternativas contempladas no artigo 21 da Resolução ANAC 400/2016 pela companhia aérea, vê-se na contingência de empreender viagem de mais de 800 quilômetros por transporte terrestre, em circunstâncias adversas, para chegar ao destino final da viagem contratada. VI. Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada excessiva compensação por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 para cada consumidor. VII. Apelação conhecida e desprovida.

19/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)