Procedimento do Juizado Especial Cível 0731725-82.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.283,27

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 07/02/2024

22/02/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:44

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731725-82.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VICTORIA MAYARA FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. No caso dos autos, a parte autora requereu a expedição de Alvará Judicial do valor disponibilizado em carta de crédito que possui com a parte requerida. Ocorre que, a expedição de alvará judicial é espécie do gênero jurisdição voluntária. No caso, este, conforme art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, possui procedimento especial próprio, incompatível com o rito dos juizados. Alternativamente, a parte autora requer a desistência da ação. Assim, em face do pedido de desistência formulado pela parte autora (ID. 185125744), extingo o processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, caput da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9099/95). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Diante do desinteresse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:35

Recebidos os autos

07/02/2024, 21:54

Extinto o processo por desistência

07/02/2024, 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

02/02/2024, 11:03

Recebidos os autos

02/02/2024, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

30/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:30

Decorrido prazo de VICTORIA MAYARA FERREIRA DE PAULA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:18

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 07/02/2024

22/02/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:44

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731725-82.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VICTORIA MAYARA FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. No caso dos autos, a parte autora requereu a expedição de Alvará Judicial do valor disponibilizado em carta de crédito que possui com a parte requerida. Ocorre que, a expedição de alvará judicial é espécie do gênero jurisdição voluntária. No caso, este, conforme art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, possui procedimento especial próprio, incompatível com o rito dos juizados. Alternativamente, a parte autora requer a desistência da ação. Assim, em face do pedido de desistência formulado pela parte autora (ID. 185125744), extingo o processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, caput da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9099/95). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Diante do desinteresse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:35

Recebidos os autos

07/02/2024, 21:54

Extinto o processo por desistência

07/02/2024, 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

02/02/2024, 11:03

Recebidos os autos

02/02/2024, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

30/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:30

Decorrido prazo de VICTORIA MAYARA FERREIRA DE PAULA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 19:12

Recebidos os autos

25/01/2024, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

24/01/2024, 17:02

Recebidos os autos

19/01/2024, 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

19/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/01/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0731725-82.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VICTORIA MAYARA FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO No caso dos autos, a parte ré junta aos autos minuta de a acordo de ID. 181397522, que pretende a inclusão de pessoas incapazes no processo. Porém, os incapazes não poderão ser partes no processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 8.º da Lei 9.099/95. Diante disso, intimem-se as partes para retificarem os termos do acordo. Alternativamente, a parte autora deverá informar se ainda tem interesse no prosseguimento da demanda. Prazo: 5 dias. Ceilândia/DF, 15 de dezembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 20:14

Recebidos os autos

15/12/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 18:13

Decorrido prazo de VICTORIA MAYARA FERREIRA DE PAULA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

12/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

30/11/2023, 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/11/2023, 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

28/11/2023, 12:15

Recebidos os autos

28/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/11/2023, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 19:31

Juntada de certidão

20/10/2023, 19:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/10/2023, 18:35

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 18:34

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 21:54

Despacho

•25/01/2024, 19:12

Despacho

•15/12/2023, 18:13