Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0738268-04.2023.8.07.0003 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0738268-04.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738268-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: REJANE BARRA DA SILVA, RENEIDE BARRA DA SILVA, REGINALDO BARRA DA SILVA, JOSE BARRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: REJANE BARRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de processo de conhecimento, submetido ao procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a tutela de ALVARÁ JUDICIAL para a venda de fração ideal de imóvel de titularidade de maior incapaz, nos termos do processo em epígrafe. Porquanto a curatela foi decretada por este Juízo, autorizo o processamento da presente demanda, na forma do artigo 1.748, V, do Código Civil. Destarte, recebo parcialmente a petição inicial. Porquanto este Juízo não possui competência para analisar a manifestação de vontade das partes maiores e capazes envolvidas na realização do negócio, indefiro o processamento da ação por Rejane Barra da Silva, Reginaldo Barra da Silva e José Barra da Silva. Excluam-nos do polo ativo, de modo que passe a constar apenas a curatelada, representada por sua curadora e o patrono regularmente constituído. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. Retifique-se o registro de tramitação processual prioritária, excluindo o lançamento decorrente do artigo 1.048, I do CPC e registrando o relativo ao artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015. Não há pedido de tutela cautelar ou antecipada. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, ficando, desde logo, autorizada a realização de avaliação judicial do imóvel individualizado no ID n. 181271589 Vindo avaliação, dê-se vista à parte interessada e ao Ministério Público. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) I

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENEIDE BARRA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

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