Embargos à Execução 0738617-07.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0738617-07.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738617-07.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: VITOR CESAR CAMPANARO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, antes de verificar os demais requisitos da petição inicial, faz-se necessário tratar do pleito de gratuidade de justiça requerido pelo embargante. Em consulta ao sistema INFOSEG, verifica-se que o embargante é proprietário de 2 (dois) veículos automotores, conforme comprovante em anexo. Ainda, é sócio de duas pessoas jurídicas, uma atuante no setor de supermercados e outra que explora a atividade de hotelaria em Morro de São Paulo/BA. No caso, a mens legis do art. 5º, LXXI, CF e art. 98 do CPC é proteger uma esmagadora parcela da população que é essencialmente pobre. O instituto da gratuidade de justiça é justificado pela necessidade de ampliação do acesso à justiça, visando maior democratização do processo e, por consequência, uma maior efetividade do próprio ordenamento jurídico. Não se trata, portanto, de prerrogativa das partes a ser concedida indistintamente, mas sim recurso necessário para que pessoas economicamente hipossuficientes tenham o direito constitucional do acesso à justiça. Conceder gratuidade de justiça indistintamente seria, em última análise, esvaziar o instituto, vez que, havendo uma redução significativa das taxas judiciárias, toda a estrutura do Poder Judiciário restaria abalada. É por isso que o benefício deve ser direcionado apenas àquelas partes que realmente dele necessitam. Como pode ser visto, o embargante possui patrimônio e atividade empresarial incompatível com o pleito de gratuidade de justiça apresentado na inicial. Desse modo, não é crível que o autor se enquadre no conceito de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Assim, Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita ao embargante porquanto não é possível considerá-lo juridicamente pobre, sob pena de afrontar e prejudicar aqueles que são, de fato, verdadeiramente carentes de recursos. Assim, fica o embargante intimado a recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Recolhidas as custas, retornem os autos conclusos para análise dos demais requisitos da petição inicial. I Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VITOR CESAR CAMPANARO em 22/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição interlocutória

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