Procedimento Comum Cível 0749753-41.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749753-41.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:48

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

20/02/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:45

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. FRAUDE. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CAUSA. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Golpe do falso contato da central telefônica da instituição financeira, em que o criminoso entra em contato com o cliente e o informa sobre suposta transação financeira suspeita em sua conta. O criminoso solicita que a vítima instale um aplicativo que dá acesso remoto ao seu celular, o que permite que obtenha os dados da vítima e possibilita que realize movimentações financeiras. 2. Não há responsabilidade ou ato irregular no serviço prestado pela instituição financeira quando demonstrado que o consumidor concorreu diretamente para a falha na segurança de seu aplicativo bancário, mediante a instalação de aplicativo que permite acesso remoto ao celular. 3. Há, na verdade, culpa exclusiva da vítima, que seguiu as instruções de terceiro e, em razão de sua conduta, permitiu o acesso à sua conta bancária. Inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros. 4. Apelação desprovida.

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de apelação

31/08/2023, 17:01

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:16

Documentos

Acórdão

•15/12/2023, 18:03

Sentença

•04/08/2023, 13:39

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/08/2023.

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