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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761257-96.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA. SENTENÇA A parte Executada opôs embargos de declaração em desfavor da sentença proferida no ID 159175916, no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios. O Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID 161460823. Por fim a parte apresentou nova manifestação no ID 163312698. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. A parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, eis que interpreta de forma diversa do julgado a fixação do pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.