Execução Fiscal 0761257-96.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0761257-96.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/01/2024, 15:18

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:14

Juntada de certidão

23/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761257-96.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA. SENTENÇA A parte Executada opôs embargos de declaração em desfavor da sentença proferida no ID 159175916, no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios. O Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID 161460823. Por fim a parte apresentou nova manifestação no ID 163312698. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. A parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, eis que interpreta de forma diversa do julgado a fixação do pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2023, 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/09/2023, 13:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 19:28

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 12:13

Sentença

•18/12/2023, 12:13

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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