Apelação Cível 0704719-74.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Inventário · 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF 40244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

ESPOLIO DE LAURENCIA ANTONIA DA SILVA

Terceiro

DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO

CPF

Reu

ESPOLIO DE LAURENCIA ANTONIA DA SILVA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 22:22

Transitado em Julgado em 28/06/2023

03/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LAURÊNCIA ANTÔNIA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 17:14

Publicado Ementa em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

27/05/2023, 04:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:10

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

03/07/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 22:22

Transitado em Julgado em 28/06/2023

03/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LAURÊNCIA ANTÔNIA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO em 28/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•01/06/2023, 15:42

Despacho

•17/02/2023, 18:22

29/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 17:14

Publicado Ementa em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

27/05/2023, 04:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 13:53

Recebidos os autos

06/04/2023, 22:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

08/03/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LAURÊNCIA ANTÔNIA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Desentranhado o documento

06/03/2023, 14:08

Desentranhado o documento

06/03/2023, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:00

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:22

Recebidos os autos

17/02/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

17/02/2023, 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:53

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/02/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LAURÊNCIA ANTÔNIA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

05/12/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 07:03

Decorrido prazo de DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 20:54

Recebidos os autos

22/11/2022, 20:54

Recebidos os autos

21/11/2022, 23:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/11/2022, 23:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/11/2022, 23:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

13/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:47

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:41

Recebidos os autos

27/09/2022, 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/09/2022, 00:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/09/2022, 16:08

Recebidos os autos

15/09/2022, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

15/09/2022, 16:07

Recebidos os autos

14/09/2022, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/09/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 15:15

Despacho

•17/02/2023, 18:17

Despacho

•03/02/2023, 18:59

Despacho

•03/02/2023, 16:53

Despacho

•23/11/2022, 16:37

Despacho

•22/11/2022, 20:54

Despacho

•27/09/2022, 16:28

Despacho

•27/09/2022, 15:41

Despacho

•19/08/2022, 12:06

Despacho

•19/08/2022, 12:06

Petição

•10/08/2022, 17:31

Sentença

•16/05/2022, 20:23

Sentença

•14/05/2022, 10:51

Decisão

•03/05/2022, 18:47

Todos os documentos(25)

Acórdão

•01/06/2023, 15:42

Despacho

•17/02/2023, 18:22

Despacho

•17/02/2023, 18:17

Despacho

•03/02/2023, 18:59

Despacho

•03/02/2023, 16:53

Despacho

•23/11/2022, 16:37

Despacho

•22/11/2022, 20:54

Despacho

•27/09/2022, 16:28

Despacho

•27/09/2022, 15:41

Despacho

•19/08/2022, 12:06

Despacho

•19/08/2022, 12:06

Petição

•10/08/2022, 17:31

Sentença

•16/05/2022, 20:23

Sentença

•14/05/2022, 10:51

Decisão

•03/05/2022, 18:47

Decisão

•03/05/2022, 18:42

Decisão

•04/04/2022, 21:03

Decisão

•31/03/2022, 15:14

Decisão

•02/03/2022, 18:07

Decisão

•02/03/2022, 17:41

Decisão

•11/02/2022, 18:26

Decisão

•11/02/2022, 15:55

Decisão

•13/12/2021, 14:20

Decisão

•13/12/2021, 06:42

Documento de Comprovação

•07/12/2021, 12:39