Embargos à Execução 0702336-71.2022.8.07.0008 - TJDFT

Embargos à Execução 0702336-71.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 21:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2024, 11:51

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 20:01

Recebidos os autos

21/02/2024, 20:01

Determinado o arquivamento

21/02/2024, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

21/02/2024, 14:44

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO A TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. A controvérsia giza em torno da possibilidade (ou não) da condenação da parte executada ao pagamento de honorários convencionais, conforme cláusula prevista em contrato de prestação de serviços odontológicos entabulado entre as partes. II. Os honorários advocatícios contratuais/convencionais constituem remuneração paga pelo serviço prestado, a qual é pactuada livremente entre o advogado e o seu cliente, sendo abusiva a imputação das despesas dessa relação contratual a terceiros. III. No caso em concreto, o contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes traz cláusula que prevê o acréscimo de 10% de honorários advocatícios, se necessária a cobrança pelo contratado dos débitos resultantes da inadimplência do contratante pela via judicial. IV. Por conseguinte, a cobrança concomitante do pagamento dos honorários advocatícios convencionais e sucumbenciais configuraria inaceitável bis in idem, uma vez que seriam aplicadas duas sanções sobre a mesma base fática. Impositiva, pois, a exclusão daquela rubrica, como determinado na sentença. V. Apelação desprovida.

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 21:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2023, 23:07

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 20:01

Decisão

•21/02/2024, 20:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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