Cumprimento de sentença 0702079-06.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 58.404,21

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

19/08/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/08/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 29/07/2024

14/08/2024, 17:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:06

Juntada de certidão

02/07/2024, 19:18

Juntada de alvará de levantamento

02/07/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:29

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:31

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:31

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 18:21

Sentença

•27/06/2024, 18:21

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

19/08/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/08/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 29/07/2024

14/08/2024, 17:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:06

Juntada de certidão

02/07/2024, 19:18

Juntada de alvará de levantamento

02/07/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:29

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:31

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:34

Recebidos os autos

27/06/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 18:21

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

24/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 12:32

Juntada de certidão

22/06/2024, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:13

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 03:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2024, 15:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:05

em cooperação judiciária

03/06/2024, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

23/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/05/2024, 17:25

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702079-06.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Emende-se a inicial para atribuir valor à causa, bem como para incluir o advogado no polo ativo do cumprimento de sentença, visto que cumula a execução dos honorários advocatícios com o pedido principal, Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:17

Determinada a emenda à inicial

25/04/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

20/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 18:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:44

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0702079-06.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do TJDFT (2ª Instância) e que o acórdão transitou em julgado em 15/02/2024. Eventual pedido de cumprimento de sentença poderá ser formulado a qualquer tempo com todos os requisitos do Arts. 523 e 524 do CPC/2015 atentando-se o credor que na petição deverá indicar desde já outros bens passíveis de penhora ou diligências para localização deles (RENAJUD, INFOJUD, Mandado de Penhora, etc) caso o bloqueio de valores seja infrutífero (art. 524, vII do NCPC). Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, art. 33, XXIV, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. Remeto estes autos a Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais. Santa Maria/DF, 21 de fevereiro de 2024 14:19:22. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

21/02/2024, 16:35

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/02/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 15/02/2024

21/02/2024, 14:19

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO INCONSISTENTE. MÚTUO BANCÁRIO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE - PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mantida a concessão da gratuidade de justiça, pois comprovada a hipossuficiência financeira da parte demandante, a par da falta de elementos capazes a afastar a presunção decorrente da declaração emitida pela parte consumidora. II. Admissível a revogação da autorização para desconto em conta corrente à luz da Resolução 4.790/20 do Banco Central, não obstante as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade constantes no contrato de mútuo bancário. III. Reconhecida a abusividade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade do aludido contrato, em razão da aplicação dos princípios consumeristas e da jurisprudência do STJ. IV. A modificação na forma de pagamento pode gerar desequilíbrio contratual, especialmente nas taxas de juros, o que não impede a eventual revisão contratual para reajuste das condições. V. Desconto automático em conta corrente, após solicitação de cancelamento, configura violação ao direito de escolha do consumidor, o que justifica a devolução simples dos valores descontados. VI. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação desprovida.

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2023, 17:05

Publicado Certidão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702079-06.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte ( ) AUTORA ( X ) RÉ, ID nº 170261225. Certifico, ainda, que a parte ( X ) AUTORA / ( ) RÉ não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Santa Maria/DF, 31 de agosto de 2023 14:48:13. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:32

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA em desfavor de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos, para fins de CONDENAR a parte ré a suspender quaisquer cobranças a título de empréstimos na conta corrente do autor, a contar de 1º/12/22, com fundamento no art. 6º da Resolução nº 4790 de 26 de março de 2020 do BACEN. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

26/07/2023, 08:25

Recebidos os autos

25/07/2023, 21:32

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 21:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

25/07/2023, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

24/07/2023, 17:45

Recebidos os autos

24/07/2023, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

19/07/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:37

Publicado Certidão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de réplica

15/06/2023, 22:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:56

Recebidos os autos

19/05/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:12

Indeferido o pedido de FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA - CPF: 296.255.481-49 (REQUERENTE)

19/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 19:23

Juntada de Petição de contestação

15/05/2023, 13:12

Publicado Ficha de inspeção judicial em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:28

Recebidos os autos

09/05/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/05/2023, 14:38

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 01:31

Recebidos os autos

27/04/2023, 01:31

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA - CPF: 296.255.481-49 (REQUERENTE).

27/04/2023, 01:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

14/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/04/2023, 17:45

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:57

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:57

Determinada a emenda à inicial

16/03/2023, 18:57

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 16:48

Decisão

•05/06/2024, 15:18

Decisão

•03/06/2024, 17:05

Decisão

•03/06/2024, 17:05

Decisão

•25/04/2024, 17:17

Decisão

•25/04/2024, 17:17

Acórdão

•15/12/2023, 18:26

Sentença

•26/07/2023, 12:48

Sentença

•25/07/2023, 21:32

Decisão

•19/05/2023, 18:12

Decisão

•19/05/2023, 18:12

Decisão

•27/04/2023, 01:31

Decisão

•27/04/2023, 01:31

Decisão

•16/03/2023, 18:57

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/06/2024, 18:21

Sentença

•27/06/2024, 18:21

Decisão

•05/06/2024, 15:18

Decisão

•03/06/2024, 17:05

Decisão

•03/06/2024, 17:05

Decisão

•25/04/2024, 17:17

Decisão

•25/04/2024, 17:17

Acórdão

•15/12/2023, 18:26

Sentença

•26/07/2023, 12:48

Sentença

•25/07/2023, 21:32

Decisão

•19/05/2023, 18:12

Decisão

•19/05/2023, 18:12

Decisão

•27/04/2023, 01:31

Decisão

•27/04/2023, 01:31

Decisão

•16/03/2023, 18:57

Decisão

•16/03/2023, 18:57