Embargos de Declaração Cível 0714671-58.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa

Partes do Processo

CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO RODOVALHO FURTADO

OAB/DF 33785·CPF·Representa: Autor

LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES

OAB/DF 41065·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE

OAB/DF 45972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 05/08/2025

04/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:17

Juntada de certidão

05/08/2025, 19:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:16

Conhecido o recurso de CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 50.161.089/0001-46 (APELANTE) e provido em parte

09/06/2025, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:36

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 05/08/2025

04/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:17

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 19:17

Acórdão

•09/06/2025, 18:49

Juntada de certidão

05/08/2025, 19:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:16

Conhecido o recurso de CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 50.161.089/0001-46 (APELANTE) e provido em parte

09/06/2025, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2025, 13:52

Recebidos os autos

06/05/2025, 21:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

30/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:13

Recebidos os autos

09/04/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

07/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 15:11

Publicado Ementa em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 17:54

Conhecido o recurso de CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 50.161.089/0001-46 (APELANTE) e não-provido

03/03/2025, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2025, 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.

27/01/2025, 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 11:58

Recebidos os autos

09/01/2025, 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

05/12/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2024, 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

18/10/2024, 19:59

Recebidos os autos

18/10/2024, 19:59

Recebidos os autos

16/10/2024, 18:45

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/10/2024, 18:45

Despacho

•09/04/2025, 15:13

Despacho

•09/04/2025, 09:50

Acórdão

•05/03/2025, 09:23

Sentença

•04/07/2024, 13:37

Despacho

•02/05/2024, 13:50

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 17:35

Decisão

•15/12/2023, 16:58