Procedimento Comum Cível 0720472-56.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720472-56.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

21/02/2024, 17:26

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:44

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1. Não merece prosperar a impugnação à gratuidade de justiça, se a ré não trouxe aos autos elementos que mitiguem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e aceita pelo magistrado de origem. 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cumpriria à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 4. Os danos morais são devidos quando se verifica que ocorreu ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar o nome, boa fama, honra, imagem, vida privada, integridade física, ou mesmo causar padecimento íntimo ao autor. 5. Não concretizada quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 6. Apelo não provido.

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/09/2023, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 10:23

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:21

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES MEDEIROS BARROS em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:37

Juntada de Petição de apelação

16/08/2023, 23:40

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:16

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 08:00

Sentença

•24/07/2023, 17:13

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES MEDEIROS BARROS em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/07/2023.

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