Procedimento Comum Cível 0721876-45.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721876-45.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721876-45.2021.8.07.0007. RECORRENTE: ELDORADO LOTEAMENTO LTDA RECORRIDO: JEFFERSON LINHARES JUSTINIANO, FLAVIANO LINHARES VIDAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL POR ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL A ESSE TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO. HONÓRARIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA APELANTE/DEMANDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença de procedência parcial na ação de rescisão contratual com pedido declaratório de nulidade de cláusula por abusividade, em que as matérias devolvidas se restringem à fixação do valor a título de cláusula penal; ao estabelecimento do termo inicial da correção monetária, ambos incidentes sobre a quantia a ser restituída à parte autora, ora apelada, e à distribuição do ônus sucumbencial. II. A cláusula penal exerce a função de assegurar o cumprimento da obrigação principal. A estimativa aparentemente excessiva poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz. No caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador de imóvel, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a multa compensatória deve observar os limites de 10% a 25% sobre os valores a serem devolvidos ao adquirente. III. No caso concreto, em razão da natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, mostra-se proporcional a definição da cláusula penal em 10% (dez por cento) da verba a ser ressarcida à parte autora, referente às parcelas já adimplidas do contrato. IV. Em relação à correção monetária, o termo inicial partir dos efetivos desembolsos, com vistas a equilibrar o poder aquisitivo da moeda ante a desvalorização financeira. V. Honorários advocatícios sucumbenciais imputados integralmente à parte apelante/demandada, dada a sucumbência mínima da parte apelada/demandante. VI. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação ao artigo 67-A da Lei 13.786/2018, sustentando que, no caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do promitente-comprador, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela referida parte. Ressalta que referido percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. Por fim, pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 67-A da Lei 13.786/2018, porquanto o acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2403988/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/3/2024). Ademais, a turma julgadora, diante da especificidade do caso concreto concluiu que: "Em razão da natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, mostra-se proporcional a definição da cláusula penal em 10% (dez por cento) da verba a ser ressarcida à parte autora, referente às parcelas já adimplidas do contrato (ID 5452635)". Assim, infirmar fundamento da referida natureza é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Também não merece seguimento a ventilada tese recursal da revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do STJ, porquanto para análise da referida tese, necessário seria novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL POR ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL A ESSE TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO. HONÓRARIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA APELANTE/DEMANDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença de procedência parcial na ação de rescisão contratual com pedido declaratório de nulidade de cláusula por abusividade, em que as matérias devolvidas se restringem à fixação do valor a título de cláusula penal; ao estabelecimento do termo inicial da correção monetária, ambos incidentes sobre a quantia a ser restituída à parte autora, ora apelada, e à distribuição do ônus sucumbencial. II. A cláusula penal exerce a função de assegurar o cumprimento da obrigação principal. A estimativa aparentemente excessiva poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz. No caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador de imóvel, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a multa compensatória deve observar os limites de 10% a 25% sobre os valores a serem devolvidos ao adquirente. III. No caso concreto, em razão da natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, mostra-se proporcional a definição da cláusula penal em 10% (dez por cento) da verba a ser ressarcida à parte autora, referente às parcelas já adimplidas do contrato. IV. Em relação à correção monetária, o termo inicial partir dos efetivos desembolsos, com vistas a equilibrar o poder aquisitivo da moeda ante a desvalorização financeira. V. Honorários advocatícios sucumbenciais imputados integralmente à parte apelante/demandada, dada a sucumbência mínima da parte apelada/demandante. VI. Recurso conhecido e desprovido.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ELDORADO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELDORADO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

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