Execução de Título Extrajudicial 0707186-40.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707186-40.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:13

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 29/04/2024

30/04/2024, 08:13

Decorrido prazo de LAURECIDA PEREIRA ALVES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:41

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707186-40.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: CRISTIANE DIAS DE SOUSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

11/04/2024, 09:46

Recebidos os autos

11/04/2024, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

15/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:44

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707186-40.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: CRISTIANE DIAS DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para citação da parte executada foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 13:12:08. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 14:39

Sentença

•11/04/2024, 14:39

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de LAURECIDA PEREIRA ALVES em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Extinto o processo por devedor não encontrado

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Certidão em 07/03/2024.

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