Interdição/Curatela 0700484-81.2019.8.07.0019 - TJDFT

Interdição/Curatela 0700484-81.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 20:45

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:29

Decorrido prazo de ROSIEL PAULO MENESES - CPF: 702.422.441-06 (REQUERIDO) em 05/02/2024.

16/02/2024, 16:58

Decorrido prazo de ROSIEL PAULO MENESES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBSON DIEGO DE MENESES REQUERIDO: ROSIEL PAULO MENESES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755 § 3 do CPC: "(...) Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700484-81.2019.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON DIEGO DE MENESES em desfavor de ROSIEL PAULO MENESES, partes qualificadas nos autos, para DECLARAR a incapacidade relativa de ROSIEL PAULO MENESES apenas e relativamente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, em especial para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, resolver questões junto ao INSS, ao GDF e instituições bancárias, mormente para recebimento e movimentação de benefício previdenciário, além de resolver questões pessoais junto a clínicas, hospitais, farmácias e repartições públicas. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio como curadores, compartilhadamente, os Srs. Fábio Ferreira Campos e Éricles Menezes Campos, com os poderes referidos no art. 1781, do Código Civil, mediante compromisso a ser firmado nos autos, devendo prestar contas do encargo e da administração de quaisquer bens ou valores em nome do interdito, A CADA 02 (DOIS) ANOS, conforme art. 1.757 do Código Civil. Dispenso-a, contudo, da prestação de caução ante sua manifesta idoneidade, na forma do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Ficam os curadores advertidos, outrossim, de que quaisquer bens, direitos e/ou valores auferidos em nome do incapaz deverão ser revertidos em benefício dele, bem como que a alienação ou gravação de ônus de eventuais bens móveis ou imóveis, a contratação de empréstimos bancários, a aceitação ou renúncia de heranças ou legados e a propositura de ações judiciais deverá ser precedida de autorização judicial, sob pena de nulidade. Consigo, por fim, que, nos termos do artigo 85, §1º da Lei n. 13.146/2015, a curatela ora decretada "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" do(a) curatelado(a). Expeçam-se as diligências necessárias, conforme art. 755, §3º, do CPC, inclusive as previstas no Provimento da Corregedoria. Em ação submetida à jurisdição voluntária, ausente litígio não há de se falar em honorários de sucumbência. Custas pela requerente, observada a gratuidade que lhe foi deferida. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS - 1. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (...)" Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:38

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:32

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/04/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 18:25

Documentos

Decisão

•10/11/2022, 16:42

Decisão

•10/11/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBSON DIEGO DE MENESES REQUERIDO: ROSIEL PAULO MENESES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755 § 3 do CPC: "(...) Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700484-81.2019.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON DIEGO DE MENESES em desfavor de ROSIEL PAULO MENESES, partes qualificadas nos autos, para DECLARAR a incapacidade relativa de ROSIEL PAULO MENESES apenas e relativamente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, em especial para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, resolver questões junto ao INSS, ao GDF e instituições bancárias, mormente para recebimento e movimentação de benefício previdenciário, além de resolver questões pessoais junto a clínicas, hospitais, farmácias e repartições públicas. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio como curadores, compartilhadamente, os Srs. Fábio Ferreira Campos e Éricles Menezes Campos, com os poderes referidos no art. 1781, do Código Civil, mediante compromisso a ser firmado nos autos, devendo prestar contas do encargo e da administração de quaisquer bens ou valores em nome do interdito, A CADA 02 (DOIS) ANOS, conforme art. 1.757 do Código Civil. Dispenso-a, contudo, da prestação de caução ante sua manifesta idoneidade, na forma do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Ficam os curadores advertidos, outrossim, de que quaisquer bens, direitos e/ou valores auferidos em nome do incapaz deverão ser revertidos em benefício dele, bem como que a alienação ou gravação de ônus de eventuais bens móveis ou imóveis, a contratação de empréstimos bancários, a aceitação ou renúncia de heranças ou legados e a propositura de ações judiciais deverá ser precedida de autorização judicial, sob pena de nulidade. Consigo, por fim, que, nos termos do artigo 85, §1º da Lei n. 13.146/2015, a curatela ora decretada "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" do(a) curatelado(a). Expeçam-se as diligências necessárias, conforme art. 755, §3º, do CPC, inclusive as previstas no Provimento da Corregedoria. Em ação submetida à jurisdição voluntária, ausente litígio não há de se falar em honorários de sucumbência. Custas pela requerente, observada a gratuidade que lhe foi deferida. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS - 1. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (...)" Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSIEL PAULO MENESES - CPF: 702.422.441-06 (REQUERIDO) em 05/02/2024.

Decorrido prazo de ROSIEL PAULO MENESES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/04/2023.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Certidão.

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