Cumprimento de sentença 0729028-25.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729028-25.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729028-25.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SENA APRIGIO, ELIEZER GABRIEL SANTOS EXECUTADO: FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS, JONAS ALVES DE VASCONCELOS DECISÃO Diante do novo acordo celebrado pelas partes, nos moldes da petição de ID 192826142, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Alerte-se a parte devedora, ainda, que o atraso ou descumprimento da avença acarretará no vencimento antecipado da dívida, bem como na incidência de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento). Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de descumprimento do que ficou estabelecido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 19:28

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:13

Determinado o arquivamento

15/04/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - MM Juiz Os Executados informou que tem condições de auferirem o pagamento do débito em 2x, sendo 50% a vista e o restante em 10/05/2024. Requer que intime a parte Exequente para se manifestar a cerca do acordo. Ceilândia, 10 de Abril de 2024. JERFFESON BOUT SILVA OAB-DF3159

15/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

14/04/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 15:37

Juntada de certidão

11/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: 398.683.461-34 (EXEQUENTE), FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS - CPF: 011.471.761-32 (EXECUTADO), JONAS ALVES DE VASCONCELOS - CPF: 701.111.891-87 (EXECUTADO) e VERA LUCIA DE SENA APRIGIO - CPF: 454.842.101-78 (EXEQUENTE) em 09/04/2024.

10/04/2024, 15:38

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SENA APRIGIO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:08

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 19:13

Decisão

•15/04/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729028-25.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SENA APRIGIO, ELIEZER GABRIEL SANTOS EXECUTADO: FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS, JONAS ALVES DE VASCONCELOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos devedores ao ID 190435264, na qual alegam o excesso de execução, ao argumento de que não teriam anuído com a multa moratória de 50% (cinquenta por cento). Sustentam a abusividade da penalidade, requerendo a redução desta para o patamar de 10% (dez por cento). As partes exequentes, por sua vez, apresentaram manifestação, ao ID 190718529, em que defendem a validade da penalidade livremente pactuada entre as partes, porquanto teriam os executados ciência inequívoca da multa estabelecida no pacto entabulado entre as partes. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, eis que apresentada no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Todavia, razão não assiste aos impugnantes. No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada. No caso dos autos, as partes firmaram acordo em Juízo estabelecendo os termos e condições para a quitação da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), estabelecendo a previsão de cláusula penal para a hipótese de descumprimento do pacto, no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante inadimplido. Desse modo, considerando que o pacto foi livremente ajustado entre as partes, não cabe, na hipótese a intervenção judicial (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Assim, tendo as partes executadas descumprido a obrigação, atrai a incidência da aludida penalidade. Ademais, embora os devedores aleguem abusividade do valor cobrado a título de multa, o referido valor apenas incidirá sobre a última parcela do pacto, de modo que não se revela abusiva ou desproporcional, ainda mais quando o valor era plenamente conhecido pelos executados e ratificado por eles. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão de ID 190182737, com a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros dos devedores.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729028-25.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SENA APRIGIO, ELIEZER GABRIEL SANTOS EXECUTADO: FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS, JONAS ALVES DE VASCONCELOS DECISÃO Diante do descumprimento do acordo de ID 171721296, noticiado pela parte exequente na petição de ID 188551076, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o desarquivamento do processo e a continuidade da fase do cumprimento de sentença. Cancele-se a baixa. Após, retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito, conforme cálculo em anexo. Por conseguinte, intimem-se as partes ora executadas para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem impugnação, na forma do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Sem prejuízo do prazo acima assinalado, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros das partes executadas pelo sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: 398.683.461-34 (EXEQUENTE), FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS - CPF: 011.471.761-32 (EXECUTADO), JONAS ALVES DE VASCONCELOS - CPF: 701.111.891-87 (EXECUTADO) e VERA LUCIA DE SENA APRIGIO - CPF: 454.842.101-78 (EXEQUENTE) em 09/04/2024.

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SENA APRIGIO em 09/04/2024 23:59.

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