Cumprimento de sentença 0738016-46.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738016-46.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738016-46.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER RECONVINTE: RADIAL ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME REU: RADIAL ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME RECONVINDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER - CNPJ: 00.720.482/0001-54 em desfavor de RADIAL ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME - CNPJ: 08.893.888/0001-40, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/02/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 2.372.332,39, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 161772317 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais ordinárias vencidas e não pagas dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019, quantia de R$ 373.737,83 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizado a outubro de 2022 (data de elaboração do laudo pericial), bem como daquelas vincendas no curso do processo, referente às unidades SS 04, SS 29, SS 30, SS 40, SS 41, SS 42, SS 43, SS 44 do condomínio autor. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, este a contar da citação. Em acréscimo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Por conseguinte, resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. No feito principal, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, em razão da sucumbência do reconvinte, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios da reconvenção, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado desta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 187640268): "Portanto, mostra-se acertada a homologação do laudo pericial contábil, uma vez que foi elaborado de forma detalhada e conclusiva, com observância das normas técnicas aplicáveis, não logrando o apelante demonstrar elementos aptos a infirmar o trabalho do experto, que se reveste do caráter de imparcialidade. Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em seus exatos termos. Por fim, determino a majoração dos honorários para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação. É como voto." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 197493332, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACIRA TEGONI GOEDERT em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Publicado Decisão em 18/03/2026.

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