Cumprimento de sentença 0722098-70.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722098-70.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722098-70.2017.8.07.0001. AUTOR: ISAAC FRANCA BRAGA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por ISAAC FRANÇA BRAGA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Apresentado o pleito, foi determinada, em sede de exame prelibatório, a intimação da parte postulante, para que fosse emendada a peça inaugural, nos termos do despacho de ID 184587624, vazado nos seguintes termos: “Diante do documento de ID 184538002, reputo regularizada a representação processual do exequente. Intime a parte credora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) apresente planilha de cálculos referente a quantia perseguida a título de honorários advocatícios, devendo observar os estritos parâmetros fixados na sentença (ID 33463154) e no acórdão (ID 50394683), que fixaram os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação (danos morais), sob pena de incorrer em excesso executivo e responder pelos consectários de seu eventual reconhecimento, em caso de impugnação. Para a devida adequação, deverá a credora, no mesmo prazo, apresentar nova peça consolidada e substitutiva daquela de ID 181125450; b) quanto ao pedido voltado à obrigação de fazer, que consiste na liberação, em favor do autor, dos valores retidos em sua conta corrente, deverá a parte interessa juntar aos autos documento comprobatório (atualizado), a fim de demonstrar a subsistência da retenção indevida; c) comprove, nos termos do PGC, o recolhimento das custas processuais de ingresso, especificamente devidas para a fase satisfativa. Caso venha a transcorrer in albis o prazo assinalado, certifique-se e retornem os autos conclusos”. Contudo, a despeito de assim oportunizado, deixou a parte autora de atender ao comando judicial, apresentando cálculos em desconformidade com os parâmetros fixados na sentença (ID 33463154) e no acórdão (ID 50394683) transitado em julgado, haja vista que os juros de mora são devidos desde a citação, bem como os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Ademais, no que diz respeito à obrigação de fazer, consiste na liberação do valor retido em conta corrente, e não no pagamento de R$ 73.295,00 (setenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais). Desse modo, o comando judicial foi claro sobre a necessidade de juntada de documento comprobatório (atualizado), a fim de demonstrar a subsistência da retenção indevida, o que o exequente deixou de fazer, haja vista que o documento de ID 187534499 (extrato de conta corrente) data de 07/08/2017, e o de ID 187534503 não permite tal verificação. Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC, impera reconhecer que a petição inicial da fase satisfativa não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito. Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO. INDEFERIMENTO DO FEITO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por colorário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1281188, 07367598320198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. Diante do não atendimento integral ao comando judicial de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial. As condições gerais da cédula de crédito bancário representam documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois nelas estão previstas as cláusulas pactuadas entre as partes (artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04). (Acórdão 1282976, 07084354320208070003, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, pugna o exequente pela concessão de gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso devidos para a fase satisfativa. Contudo, apesar da alegada hipossuficiência, não se verifica, a princípio, qualquer modificação na condição financeira do requerente que justifique, nesse momento, a concessão da benesse pleiteada, não sendo suficiente, para tanto, a mera juntada de extratos bancários (ID 187531934, ID 187531935, ID 187531936). Dessarte, a teor do art. 99, § 2º, do CPC, em havendo novo pedido de cumprimento de sentença, oportunizo que demonstre a parte autora, por elementos documentais e idôneos (últimas declarações de ajuste do IRPF, extratos bancários das contas titularizadas nos últimos noventa dias, etc), sua condição de hipossuficiente, juntamente com o peticionamento de eventual pedido de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Faculta-se, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais relativas à fase satisfativa. Ao cabo do exposto, tendo sido amplamente oportunizado o saneamento do defeito que inquinou a inicial, e, não tendo a parte autora atendido, de forma adequada, ao comando de emenda, indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e, na forma dos artigos 924, inciso I, e 925, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

27/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(69)