Embargos à Execução Fiscal 0711957-68.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0711957-68.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711957-68.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: UBALDO JORGE DA CUNHA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por UBALDO JORGE DA CUNHA em face do DISTRITO FEDERAL, visando à anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como à extinção da execução fiscal. Na petição inicial, o Embargante alegou que, embora o ISS seja tributo cujo lançamento se dá por homologação, independente de notificação prévia, ele deixou de prestar serviços desde 11/2006, o que consequentemente não realizou nenhum lançamento referente a esse tributo. Alegou ainda que, caso o fisco entendesse que houve efetiva prestação de serviços e ausente declaração e/ou pagamento do ISS, o contribuinte deveria ter sido notificado do lançamento tributário, o que nunca ocorreu, o que pode ser observado na própria CDA, pois não indica qualquer número de notificação. Também argumentou que não consta na CDA a indicação de processo administrativo, corroborando ainda mais o aludido no tópico anterior, pois sem a notificação do lançamento, não foi possível o Embargante apresentar impugnação administrativa. Além disso, alegou que, embora a CDA indique o tributo cobrado (ISS), não há qual menção ao dispositivo supostamente violado, sendo certo que o Embargado apenas apresentaria um quadro geral com diversos dispositivos legais relativos aos mais diversos tributos, sem explicar detalhada e especificamente qual infração foi cometida. Ainda alegou que a Procuradoria se manteve inerte, não se manifestando nos autos ou promovendo diligências por cerca de 6 anos. Inclusive, a própria penhora realizada foi deferida pelo juízo ao analisar novamente a petição inicial protocolada no ano de 2016, ou seja, nenhum trabalho ou impulsionamento processual foi realizado para mitigar a própria perda, de modo que acaba sendo vantajosa para os cofres públicos referida morosidade. Além disso, a inércia e a morosidade da Fazenda Pública possibilitaram, segundo o embargante, que o suposto débito fosse majorado em mais de 50% do valor originário. Por fim, o Embargante alegou que nunca ocorreu o fato gerador dos serviços supostamente prestados. Com base em tais argumentos, o Embargante requereu que fossem acolhidas as preliminares, reconhecendo a nulidade da CDA em razão da ausência de notificação da cobrança, indicação do processo administrativo e fundamentação legal específica, e não cumprimento da boa-fé objetiva em mitigar a própria perda. No mérito, requereu a extinção da execução fiscal ante a ausência de constituição do crédito tributário, posto que ausente o fato gerador do ISS, pois comprovado documentalmente que o Embargante não pratica os serviços desde 2006. Resposta no id 156278512. Alega que houve o devido lançamento e não foi provada situação de revisão. Réplica apresentada. O DF se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O embargante não tem interesse processual em questionar os débitos que foram e estão parcelados, porque houve confissão extrajudicial quanto à sua regularidade. A LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 não exige qualquer edital de lançamento de débito para acompanhar a petição inicial da execução fiscal. Também não exige juntada de notificação. A CDA do id 117329998 - Pág. 4 do PDF atende a todos os requisitos legais. Na rubrica “ordem”, consta o número do processo administrativo fiscal ou do auto de infração. Há informação das leis aplicáveis etc. Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo único; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todos os requisitos dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. Além disso, a executada conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diz a Lei 6830/80: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”. Não foi apresentada prova inequívoca, a cargo da parte executada, para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a inscrição. Quanto à forma de lançamento, foi devidamente esclarecida no id 156278513. É um imposto fixo. Também não compete também ao DF juntar notas fiscais de exercício de atividade como autônomo, uma vez que nem sempre há emissão de notas fiscais por esses serviços. E a cobrança se dá por estimativa. Na verdade, o embargante pretende uma inversão do ônus da prova de forma ilegal. A presunção de certeza e liquidez do débito inscrito na dívida ativa é uma presunção legal que decorre da inscrição do crédito tributário. Isso significa que, uma vez que o crédito tributário é inscrito em dívida ativa, ele é considerado correto, certo e líquido, ou seja, não há necessidade de comprovar novamente a existência da obrigação tributária ou o valor do débito. Assim, a presunção de certeza e liquidez do débito inscrito na dívida ativa facilita a cobrança dos créditos fiscais pelo Estado, uma vez que dispensa a necessidade de comprovar novamente a existência da obrigação tributária ou o valor do débito. Cabe ressaltar que a presunção de certeza e liquidez do débito inscrito na dívida ativa não é absoluta, ou seja, pode ser afastada mediante prova em contrário apresentada pelo contribuinte. O que não foi realizado. Não há falar em inversão do ônus da prova, porque, na verdade, pretende a embargante tentar inverter a presunção de certeza e liquidez que goza a Dívida Ativa. O embargado também não é obrigado a juntar cópia do processo administrativo fiscal, ainda mais quando não foi provada a negativa de fornecimento administrativamente. A parte não provou que foi negado o fornecimento do processo administrativo administrativamente, porque a determinação de apresentação pelo Juízo, prevista no art. 41 da Lei nº. 6.830/1980, é supletiva, já que a obrigação principal é do embargante/executado, conforme artigos 373 e 320 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº. 9.784/99, e RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011/0042266-1). A parte embargante, ao alegar que não foi obedecido o devido processo legal, deve comprovar essa alegação mediante a apresentação de cópia dos autos do processo administrativo, em ordem sequencial numérica crescente. Em relação à inexistência do fato gerador, podem, todavia, ser acolhidos os argumentos do embargante. O Decreto nº 25.508/2005 regula o ISS aos profissionais liberais e estabelece em seu art. 70 que: "poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda." A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal editou a Portaria nº 215/2006, regulamentando essa comprovação inequívoca do não exercício da atividade. A declaração de imposto de renda não é suficiente para a comprovação da falta do exercício do trabalho que justifique o fato gerador, diante da PORTARIA Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 2006. Contudo, as declarações de Imposto de Renda do id 177643772 e 177643773 demonstram não ter recebido valores de prestação de serviço de odontologia. A constatação de que não teria exercido mais a atividade foi extraída e reforçada pelos documentos dos ids 117326485, 117326486 e 117326487, quando teria, em 2006, informado à Vigilância Sanitária, no Guará, o encerramento das atividades. Entendo que foi atendido, com as demais provas juntadas neste processo, o propósito do art. 1º, inciso IV, da PORTARIA Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 2006. Houve, na verdade, erro do embargante ao apenas informar à Vigilância Sanitária, no Guará, o encerramento das atividades naquele local. Deveria também, desde 2006, ter requerido a baixa de sua inscrição no cadastro fiscal. São órgãos e cadastros diferentes. Logo, foi o próprio embargante que deu causa ao ajuizamento da execução. Ressalto que, embora seu pedido tenha sido negado administrativamente, não vejo que deve ser imposta ao DF a sucumbência. O auditor fiscal age na estrita legalidade. Tem a obrigação de rejeitar o lançamento quando não observados os requisitos escritos na PORTARIA Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 2006. No entanto, o Juízo tem maior liberdade de apreciação de todos os meios de prova, sejam legais ou moralmente legítimos, conforme art. 369 do Código de Processo Civil. Não fica limitado exclusivamente à tarifação probatória que é feita pela Portaria da Secretaria de Fazenda. A prova analisada pelo auditor fiscal é tarifada. Ele é obrigado a rejeitar o pedido de revisão quando a parte não traz o documento específico previsto na Portaria editada. Em juízo, há liberdade de valoração, com todos os demais meios probatórios documentais ou não. A parte contribuinte fez inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como profissional autônomo. Posteriormente, deixou de exercer o seu labor autonomamente. Contudo, não requereu o necessário cancelamento antes do lançamento, ensejando a continuidade da cobrança de ISS na condição de autônoma, diante da presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à essa tributação. O não recolhimento do ISS constituído pela Fazenda, culminou no ajuizamento da execução fiscal. Deve-se declarar a inexigibilidade das CDAs referentes ao ISS do período em que o contribuinte comprovou não trabalhar como autônomo. Entretanto, evidenciada a inércia do contribuinte, ao não realizar a aludida baixa no período de 60 (sessenta) dias, em dissenso com o art. 22 do Decreto Distrital n. 25.508/2005, conclui-se que sua conduta deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e, nessa medida, de acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba honorária. Precedente: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL COMO AUTÔNOMO. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO NO CADASTRO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contribuinte fez inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como profissional autônomo. Posteriormente, deixou de exercer o seu labor autonomamente, constituindo sociedade empresária de natureza uniprofissional. Contudo, não requereu o necessário cancelamento, ensejando a continuidade da cobrança de ISS na condição de autônomo, diante da presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à essa tributação. 2. O não recolhimento do ISS constituído pela Fazenda, culminou no ajuizamento da execução fiscal. A posteriori, o contribuinte efetuou o cancelamento do registro como autônomo e demonstrou efetuar o recolhimento de ISS em razão de sociedade advocatícia. 3. Assim, escorreita a sentença que declarou a inexigibilidade das CDAs referentes ao ISS do período em que o contribuinte comprovou não trabalhar como autônomo. E não há recurso quanto ao ponto. 4. Porém, evidenciada a inércia do contribuinte, ao não realizar a aludida baixa no período de 60 (sessenta) dias, em dissenso com o art. 22 do Decreto Distrital n. 25.508/2005, conclui-se que sua conduta deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e, nessa medida, de acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba honorária. Sentença parcialmente reformada, para inverter a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1342053, 07258668520198070016, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 2/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO II para extinguir os créditos tributários nº 50168047063 e 50173888330 por ausência de fato gerador, extinguindo também a execução fiscal em relação a eles. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da causalidade, arcará o embargante com as custas processuais e honorários em favor do(a) advogado(a) da parte ré (Fundo da PGDF), arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020. Com o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa no Serviço de Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBALDO JORGE DA CUNHA em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Certidão em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)