Procedimento Comum Cível 0704823-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704823-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704823-98.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS REQUERIDO: CARLOS MANOEL GARCIA DE OLIVEIRA TAPIA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS em face de CARLOS MANOEL GARCIA DE OLIVEIRA TAPIA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narra a requerente que contratou a Empresa Brasileira de Administração de Condomínios – LTDA, em que o requerido era contratado para prestar serviços advocatícios. A referida empresa fora contratada para fins de realização de cobrança de inadimplentes. O requerido patrocinou a execução de título extrajudicial de nº 0701501-80.2017.8.07.0001 para fins de cobrança de taxas condominiais da unidade E501 localizado no Condomínio Park Studios relativas ao período de 12/2011 a 03/2017. Na referida execução, houve reconhecimento da prescrição dos débitos do período de 12/2011 a 03/2012. Quanto aos débitos relativos ao período de 04/2012 a 03/2017, foi formulado pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, por superveniente ausência de interesse processual, sob a alegação de que a dívida foi quitada. Relata que o réu deve reembolsá-la pelos danos sofridos, em razão da inércia em realizar a cobrança da dívida do período de 04/2012 a 03/2017. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 41.757,68 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais, sessenta e oito centavos). Citado, o requerido apresentou contestação, na qual aduz que o pedido de extinção do processo ocorreu após ser cientificado pelo possuidor da unidade E501 que apenas recebeu as chaves em março de 2018 e que, portanto, não poderia prosseguir com a ação executiva em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 886 do STJ, em relação à cobrança das dívidas anteriores ao recebimento do imóvel pelo possuidor. Informa, ainda, que a execução foi direcionada equivocamente ao possuidor do imóvel, quando deveria ter sido proposta em face do proprietário – a construtora Emplavi Empreendimentos Imobiliários LTDA. Afirma, ainda, que o ato de desistência não ocasionou prejuízo ao autor, o qual teria indicado erroneamente o responsável pelos débitos. Acrescenta que a pretensão de cobrança foi fulminada pela prescrição em momento posterior, durante a vigência do mandato outorgado à nova advogada contratada pela parte autora. Por fim, discorre sobre a inocorrência de danos materiais indenizáveis e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte autora reforçou os argumentos iniciais. A decisão sob id. 169306687 determinou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois a controvérsia é eminentemente jurídica e não há necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Pretende o autor a reparação de danos materiais, ao argumento de que não logrou êxito em uma demanda proposta em desfavor de terceiro, por negligência do réu. De início, destaco que a relação jurídica discutida em juízo não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois a prestação de serviços advocatícios é disciplinada pela Lei 8.906/1994, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. De acordo com o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, a controvérsia envolve supostos danos causados pela atuação do réu como advogado constituído pelo autor para o patrocínio da causa discutida nos autos nº 0701501-80.2017.8.07.0001. É certo que o exercício da advocacia não constitui obrigação de resultado, mas de meio, de forma que não cabe ao advogado garantir o sucesso da demanda, embora deva empenhar-se na condução da causa em favor do cliente de maneira técnica e profissional. Ademais, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.” Logo, para que o advogado seja responsabilizado, faz-se necessário demonstrar de maneira cabal o descumprimento culposo das obrigações contratuais, observadas também as disposições correlatas do EOAB. Imprescindível, assim, a devida comprovação de conduta culposa, como a não interposição de recursos ou o não atendimento de determinações judiciais em tempo hábil, a configuração de um dano indenizável e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ademais, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido, ainda que não mencione expressamente, na teoria da perda de uma chance, uma vez que a atuação advocatícia não possui certeza quanto ao resultado a ser alcançado. Para que o advogado seja responsabilizado, faz-se necessário demonstrar que a omissão do patrono causou, de fato, prejuízos ao cliente e que, acaso ajuizada a demanda ou tomada a providência jurídica cabível, a probabilidade de êxito seria significativa. Assim, não basta a suposta negligência do advogado. Indispensável, da mesma forma, que a chance - séria, significativa e objetiva - fomente, por si só, elementos concretos de obtenção de resultado favorável. Além disso, ainda que configurada a desídia do patrono e o prejuízo do cliente, a indenização, quando devida, não corresponde ao exato valor que se esperava obter com a demanda, já que a probabilidade de um resultado positivo é inconfundível com a certeza de que iria ocorrer. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida (AgInt no REsp 1657136/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 13/10/2017). Preliminar afastada. 2. A responsabilidade civil advém, de modo geral, da violação a um dever geral de cautela, fixado segundo o Direito e os bons costumes, ou do inadimplemento de obrigações contraídas através de um contrato. No caso dos advogados, sua responsabilidade submete-se ao regramento da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o qual preceitua em seu artigo 32 que o causídico é responsável pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 3. Demais, sem prejuízo da responsabilidade subjetiva do advogado, a jurisprudência pátria admite a aplicação da chamada teoria da perda de uma chance, de matriz francesa, a qual exige, para a sua incidência, além da possibilidade concreta de êxito quanto ao resultado pretendido, que o prejudicado não tenha, por qualquer forma, interferido para o resultado ruim. 4. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a chance concreta, significativa e possível de modificação do entendimento exarado na Sentença recorrida, nem demonstrou a intimação regular do advogado para impugnar o Cumprimento de Sentença questionado, de modo que não subsistem elementos para responsabilização do causídico nos moldes pleiteados. 5. Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, desprovido. (Acórdão n.1095668, 07083039420178070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2018, Publicado no DJE: 16/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PERDA DE UMA CHANCE. CONDUTA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CHANCE SÉRIA E REAL DE ÊXITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. DISSABORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado, razão pela qual o profissional tem o dever contratual de atuar com diligência e zelo para defender em juízo a pretensão do seu cliente, não estando, contudo, obrigado a obter êxito na demanda. 2. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.960/94). 3. Admite-se a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance aos casos de defeitos na prestação dos serviços advocatícios, desde que comprovada a chance séria e real de obtenção do resultado favorável, frustrada por culpa do advogado. 4. Não demonstrada a conduta negligente dos advogados que patrocinaram a apelante e que fazem parte da sociedade apelada, não há como devolver os honorários contratuais, até porque o serviço foi efetivamente prestado, embora não tenha atendido às expectativas da apelante. 5. Anão interposição de Recurso Especial, por si só, não configura desídia ou inadimplemento contratual, pois cabe ao advogado avaliar a conveniência ou não de recorrer, sobretudo no caso de recurso com pressupostos específicos e de caráter excepcional. 6. Inexistindo demonstração da possibilidade concreta de modificação da conclusão do acórdão não recorrido, é improcedente o pedido indenizatório com base na Teoria da Perda de Uma Chance. 7. Dissabores, transtornos, aborrecimentos e contratempos que deixam de extrapolar os limites do tolerável, não geram o direito a reparação por danos morais, pois são incômodos de natureza extrapatrimonial, a que todos em sociedade estão sujeitos, mas que não chegam a constituir dano moral indenizável. 8. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1062186, 20160110687407APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 365/379) (destaques acrescidos) No caso em apreço, é incontroverso que o requerido patrocinou os interesses do requerente no processo nº 0701501-80.2017.8.07.0001. No entanto, o pedido de desistência formulado em ação, cuja procuração possui poderes especiais para tanto, e fora outorgada pela parte autora, não é capaz de evidenciar a ocorrência da perda de uma chance, devendo-se apurar, no caso, se havia reais possibilidades de êxito dos pedidos buscados através do processo executivo. O réu demonstrou que o pedido de desistência apenas ocorreu em razão da constatação de que o terceiro -devedor não era parte legítima para figurar na ação executiva, por não ser o responsável pela quitação das despesas condominiais, durante o período em que não era possuidor do imóvel. Inclusive, o requerido relatou que o pedido de desistência considerou a tese firmada no Tema Repetitivo 886 do STJ que assim define: “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação;” Desta forma, não restou patenteada a chance, em favor do requerente, de obtenção de resultado favorável em seu favor, tendo em vista que a parte demandada, naqueles autos, não possuía legitimidade ordinária para tanto. Tanto era evidente a ilegitimidade do terceiro naquela demanda que, quando a ação executiva foi reproposta, houve substituição processual para constar como executado o vendedor-proprietário do imóvel, conforme se depreende do documento sob id. 162122128. Sob tal ótica, a conduta adotada pelo requerido não foi culposa ou negligente para fins de configuração de dano material indenizável. Inexiste substrato fático - jurídico, a respeito, frente ao ora exposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Certidão em 27/06/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(28)