Cumprimento de sentença 0705186-64.2023.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705186-64.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705186-64.2023.8.07.0008. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES, ANA KELY FELIX DOS SANTOS REQUERIDO: EDUARDO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA PAULO HENRIQUE FERRERIA GOMES e ANA KELY FELIX DOS SANTOS propuseram feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de EDUARDO LOPES DOS SANTOS, por meio do qual requereram: (i) a condenação do réu na obrigação de cessar imediatamente as atividades que impliquem utilização de som alto que venham importunar os autores e (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão das sucessivas perturbações. Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Em breve síntese, narram os autores que residem, ou melhor, residiam de aluguel na casa situada na Quadra 23, Conjunto D, Casa 02 – Paranoá/DF e que, desde a data em que passaram a ocupar o aludido imóvel (em 04/02/2021), sofreram injusta interferência nas suas qualidades de vida por conta do alto volume de som automotivo e/ou caixas acústicas provenientes da residência do réu (vizinho da frente). As reiteradas condutas do réu foram objetos de, ao menos, 06 (seis) registros de boletins de ocorrências policiais. Esclareceu o autor que é portador de rara patologia congênita, e que o comportamento do réu contribuiu para a piora do seu estado de saúde (física e mental). Os autores colacionaram ao processo os boletins de ocorrências policiais, laudo médico a atestar o estado de saúde, e vídeos que demonstram o barulho de sons (Ids 171643088 a 171646029). O requerido, por sua vez, sustentou que os autores não comprovaram qualquer conduta excessiva por parte do contestante. Impugnou especificamente os vídeos trazidos pelos requerentes e alegou que tais provas não identificaram a origem dos sons. Pleiteia, em sede de contraposto, a condenação dos requerentes ao pagamento de indenização por danos morais por conta do comportamento do autor que teria constrangido o réu na frente de algumas pessoas. As partes solicitaram a produção de prova oral. E, assim, foi designada a audiência de instrução e julgamento a qual teve lugar no dia 27/02/2024. Na oportunidade, foram colhidos os depoimentos de seis pessoas, sendo 3 de cada parte. A informante ALCILENE MARIA disse que é a proprietária do imóvel onde residiam os autores na condição de locatários; que os autores residiram no imóvel até outubro/2023, e que desocuparam a casa por conta do barulho de som; que seu filho (da depoente) não conseguia estudar para concursos em razão do barulho do som; que o pessoal da rua não dormia; que presenciou o som em alto volume; que já ligou para a polícia para tentar resolver a situação do barulho. O informante MARCOS PAULO GALDINO MACHADO disse que é vizinho dos autores; que também se incomodou por causa do som alto; que além da casa do réu, os sons eram provenientes também de outros locais da rua; que toda semana presenciava sons altos. A informante LUCIANA SANTOS DA SILVA disse que pernoitou por algumas vezes na casa dos autores; que, quando chegava da igreja por volta das 21h a 22h, o som proveniente da rua estava alto; que o som era proveniente da casa do vizinho da frente; que o som estremecia a casa; que os autores desocuparam o imóvel por conta do barulho. A testemunha JEFFERSON FABRÍCIO DOS REIS declarou que é amigo do irmão do réu; que presenciou a aproximação do autor para reclamar do som alto; que havia uma caixa de som na casa do réu; que houve uma pequena discussão entre o autor e o réu a respeito do som; que não presenciou ameaças entre o autor e o réu; que a rua é movimentada e que tem bares. A informante TEREZINHA MARIA DA SILVA limitou-se a dizer que não teve conhecimento dos fatos narrados na exordial. Por fim, a informante EDILEIDE RIBAS FIGUEIREDO declarou que foram poucas as vezes que o som proveniente da casa do réu estava alto; que já solicitou ao réu para abaixar o volume do som, e que fora prontamente atendida; que nunca foi necessário chamar a polícia para intervir na situação. Conforme se observa, a prova testemunhal colhida em depoimentos, na análise do seu conjunto, foram mais assertivas e favoráveis aos autores. Há depoimentos também em parte favoráveis ao réu no sentido de que o barulho não era de tamanha monta a ponto de incomodar os vizinhos. De toda forma, não restaram dúvidas de que o som proveniente da casa do requerido agitou a vizinhança. À exceção da informante TEREZINHA MARIA, todos os demais depoimentos confirmaram a existência de som oriunda da casa do réu. Alguns depoentes disseram que o volume era excessivo, e outros não negaram a existência dos ruídos sonoros mas que eram leves, ou seja, não incomodavam, ou pouco incomodavam. A perturbação do sono alheio e da tranquilidade é ato ilícito, principalmente se não houver respeito aos limites dos horários de até 22 horas. A área residencial, quando há casas muito próximas, com lotes pequenos, os limites de som, gritaria e algazarra são facilmente ultrapassados em um simples evento (ou reunião de amigos). Apesar de o requerido afirmar que os barulhos dos sons poderiam ser provenientes de outros vizinhos, ou bares existentes na rua, a colheita da prova oral foi categórica em afirmar que o demandado foi um dos responsáveis pela difusão dos ruídos sonoros. Assim sendo, restou insofismável a presença do nexo de causalidade suficiente à configuração do dano moral indenizável experimentado pelos autores. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na hipótese vertente, é de se reconhecer os constrangimentos vivenciados pelos requerentes, porquanto experimentaram a violação ao direito ao sono e ao sossego, a par do abalo psicológico - nomeadamente em razão das condições de saúde do autor que é portador de doença congênita, além do que tiveram que se mudar do local a fim de se livrarem desses infortúnios. O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Com essas considerações, hei por bem arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor dos prejuízos de ordem moral, proporcional ao malefício experimentado pelos demandantes e suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido. De resto, considero prejudicado o pedido de condenação do réu na obrigação de cessar a difusão de ruídos sonoros tendo em vista que os autores mudaram-se de endereço, e não são mais vizinhos do requerido. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido principal e improcedente o contraposto e os faço com resolução do mérito e fundamentado no art. 487, I, do CPC. Condeno EDUARDO LOPES DOS SANTOS a pagar aos autores, à guisa de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento. Com relação ao pedido de obrigação de não fazer (cessão dos ruídos sonoros) declaro a extinção do processo sem resolução do mérito a teor do art. 485, VI, do CPC. Fica o réu advertido de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso dos autores, será intimado a, no prazo de quinze dias, cumprir os termos deste "decisum", pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato enviado eletronicamente à publicação.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELY FELIX DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

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