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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJDFT1° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
Partes do Processo
Em segredo de justiça
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
MINISTERIO PUBLICO