Cumprimento de sentença 0716307-52.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716307-52.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716307-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PIER 26 RESTO & EVENTOS LTDA, LEANDRO CAETANO POMPEO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 177859549 tão somente em relação a executada PIER 26 RESTO & EVENTOS e LEANDRO CAETANO POMPEO, nos termos já delineados na decisão de ID 168813703. Consulte-se o SISBAJUD em desfavor PIER 26 RESTO & EVENTOS e LEANDRO CAETANO POMPEO e INFOJUD em nome de LEANDRO CAETANO POMPEO, considerando que a consulta ao INFOJUD em nome da Empresa executada já foi realizada no ID 165371519. Realizada a consulta, foram obtidas Declarações de Rendimentos do devedor, por intermédio do Infojud. Assim, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos que se encontram em anexo, cabendo à parte resguardar o sigilo das declarações, sob pena das responsabilizações cabíveis. Ao CJU para permitir o acesso das partes aos documentos sigilosos. Realizada a consulta SISBAJUD, houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 146,57 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se pessoalmente, via postal, a parte devedora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(671)

legal

Todos os documentos(167)