Procedimento Comum Cível 0731109-84.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731109-84.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA AFIRMADA PELO MAGISTRADO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBJETO. OBRA DE ENGENHARIA CIVIL. REFORMA. NOTIFICAÇÃO EMPREENDIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO EDIFÍCIO A NORMAS DE SEGURANÇA. INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE INCÊNDIO. NOVA AUTUAÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALTA NÃO ATRIBUÍVEL À EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DE QUE SÃO LEGÍTIMOS DETENTORES O CONDOMÍNIO E A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PREJUÍZOS A QUE A PARTE RÉ NÃO DEU CAUSA. RESSARCIMENTO INTEGRAL INDEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Compete ao magistrado, porquanto investido de Poder Jurisdicional, declarar, em devido processo legal, o direito. Cumpre-lhe, de conseguinte, promover o acertamento entre os litigantes e resolver a lide submetida a julgamento. Na solução do caso concreto pela aplicação do direito objetivo, cabe ao juiz, nos termos do art. 371 do CPC, mediante livre apreciação racional dos elementos probatórios coligidos aos autos, confrontá-los com as alegações formuladas pelos litigantes. Para tanto, atento às questões controvertidas e visando a assegurar a justa solução do conflito, incumbe-lhe deferir as provas úteis e necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as que considerar inúteis ou desnecessárias à resolução do mérito da causa, de acordo com a dicção do art. 370 do CPC. Autorizado estava o magistrado a considerar pertinente e suficiente a prova pericial produzida, porque é ele, o juiz, o destinatário da prova produzida em contraditório no processo pelos litigantes. Preliminar rejeitada. 2. A carta de Habite-se e o projeto de arquitetura são documentos atinentes à tipologia da edificação e à sua construção original, motivo pelo qual deles são legítimos detentores o condomínio e a Administração Regional. 3. A ciência do condomínio acerca da demora na aprovação do projeto de incêndio em decorrência das características físicas do edifício, corroborada pela comunicação a ele feita pela empresa de engenharia civil quanto a existir impedimento à aprovação do projeto pela falta da carta de Habite-se e do projeto de arquitetura da edificação, afastam a plausibilidade da tese de que existente vício oculto na obra, porquanto era de conhecimento do condomínio autor a ausência de documentos indispensáveis para a aprovação do projeto, os quais não poderiam estar na posse da empresa contratada para a realização de reforma, mas sim sob seu poder (do condomínio contratante). 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731109-84.2021.8.07.0001. APELANTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQS 105 APELADO: BRASEL BRASILIA COMERCIO DE EXTINTORES E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O apelante não demonstrou a regularidade do preparo. Explico. Com efeito, o art. 1.007 do CPC dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, salvo se estiver amparado nos termos do § 1º do mesmo artigo. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, ao regulamentar “os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. § 2º No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado. § 3º Não será aceito comprovante de agendamento. § 4º Realizada a distribuição sem prévio recolhimento das custas, a guia e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados pelo interessado diretamente às Unidades competentes do Primeiro ou do Segundo Grau, as quais vincularão a guia ao processo por meio do sistema informatizado do TJDFT. Da análise dos autos, verifico que a guia de custas de Id 49298716 diz respeito a código de barras (00190.00009 02941.725018 01749.101174 1 94150000002119) diverso daquele indicado na guia de recolhimento coligida ao Id 49298715 (00190.00009 02941.725018 01748.470174 7 94140000002119). Por esse motivo, DETERMINO que o apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recolha, em dobro, o valor das custas recursais, e comprove nos autos, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º c/c art. 932, parágrafo único). Publique-se. Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Brasília, 18 de dezembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(28)