Execução de Título Extrajudicial 0738020-38.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 16:49

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de MELLO BORDADOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738020-38.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MELLO BORDADOS LTDA EXECUTADO: ANTONIA REGINA PORTELA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 75.779,99 (setenta e cinco mil reais e setecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, atualmente (janeiro de 2022), no total de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), em desconformidade ao art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Desse modo, configurada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide em razão do valor da causa, a extinção prematura do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA para processar e julgar a presente causa e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/12/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

15/12/2023, 06:52

Distribuído por sorteio

08/12/2023, 18:27

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 16:03

Sentença

•18/12/2023, 16:03