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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.240,60

Orgao julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

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Partes do Processo

KELVIN DOS SANTOS LIMA

CPF 067.***.***-05

Autor

Terceiro

OI S/A

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:49

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN DOS SANTOS LIMA em 25/07/2023 23:59.

Publicado Ementa em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

legal