Cumprimento de sentença 0703714-65.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703714-65.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703714-65.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES ARAUJO EXECUTADO: FERREIRA AUTOCAR MULTIMARCAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada foi devidamente intimada para cumprir as obrigações de fazer (ID 166223108), contudo deixou transcorrer in albis o prazo concedido. A parte exequente apresentou a manifestação de ID 178099538, requerendo a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como a intimação do executado para efetuar o pagamento da multa diária. Além disso, requereu a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. O despacho de ID 182320855 determinou a intimação da parte exequente para trazer ao feito o extrato atualizado do débito referente ao contrato de consignação de veículo usado reproduzido no ID 117583614 (p. 5 e seguintes) perante o banco Itaucard S/A, bem como a consulta atualizada realizada em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A parte exequente juntou ao feito o extrato de débito atualizado emitido pela Assessoria Jurídica do Banco Itaú e o relatório de anotações do cadastro de inadimplentes do sistema SERASA (ID 183032355). A parte executada foi intimada para se manifestar, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 192970718). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, oficie-se ao SERASA e ao SPC para que excluam o nome do exequente de seus cadastros, tão somente quanto à dívida decorrente do contrato reproduzido em id 117583614, conforme decisão de ID 163226505. Na hipótese, ante a ausência de manifestação da parte requerida e tendo em vista ainda a adequada comprovação dos valores dos débitos (ID 183032356), converto a obrigação contida no item “a” da sentença de ID 145722157 em perdas e danos e fixo o valor respectivo em R$ 38.719,49 (trinta e oito mil setecentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Ademais, considerando o descumprimento da obrigação de fazer relativo ao item “b” da sentença de ID 145722157, cabível a aplicação da multa outrora estabelecida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo incabível a aplicação de juros e multa sobre esse valor. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, juntar ao feito a planilha atualizada de débito referente à compensação por danos morais. Promovida a juntada, prossigam-se com os atos de constrição determinados na decisão inaugural do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 17/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)