Procedimento Comum Cível 0705706-90.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 46.541,75

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

03/07/2025, 16:28

Recebidos os autos

03/07/2025, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/07/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 01/06/2025

01/07/2025, 11:39

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:38

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/06/2025, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

23/05/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 19:56

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

03/07/2025, 16:28

Recebidos os autos

03/07/2025, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/07/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 01/06/2025

01/07/2025, 11:39

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:38

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/06/2025, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

23/05/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 19:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:15

Recebidos os autos

28/04/2025, 22:50

Deferido o pedido de GERALDO LUIZ ALVES BENTO - CPF: 179.301.031-53 (AUTOR).

28/04/2025, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

14/03/2025, 07:58

Processo Desarquivado

14/03/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:49

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 15:44

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:41

Processo Desarquivado

29/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

29/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

29/01/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

02/03/2024, 04:58

Processo Desarquivado

02/03/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705706-90.2020.8.07.0020. AUTOR: GERALDO LUIZ ALVES BENTO REU: G44 BRASIL SCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a inércia da parte autora em atender aos comandos do despacho de id. 182260566, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024 21:12:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:03

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:27

Gratuidade da justiça não concedida a GERALDO LUIZ ALVES BENTO - CPF: 179.301.031-53 (AUTOR).

28/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

21/02/2024, 14:54

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0020

26/12/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705706-90.2020.8.07.0020. AUTOR: GERALDO LUIZ ALVES BENTO REU: G44 BRASIL SCP DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais do cumprimento de sentença, sob pena arquivamento. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2023 11:30:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 22:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

12/12/2023, 17:19

Processo Desarquivado

12/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:53

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

07/08/2023, 15:12

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/08/2023, 18:58

Transitado em Julgado em 04/08/2023

04/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:08

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 20:42

Recebidos os autos

03/07/2023, 20:42

Julgado procedente o pedido

03/07/2023, 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

16/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:16

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:36

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/01/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:59

Recebidos os autos

19/01/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 21:57

Outras decisões

19/01/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

12/09/2022, 11:42

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Recebidos os autos

22/08/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:52

Determinada a emenda à inicial

22/08/2022, 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

12/08/2022, 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/08/2022, 13:49

Juntada de certidão

12/08/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:16

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:38

Recebidos os autos

06/08/2021, 13:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020

06/08/2021, 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

05/08/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 21:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2021, 08:23

Recebidos os autos

09/03/2021, 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

08/03/2021, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/03/2021, 06:20

Juntada de certidão

08/03/2021, 06:17

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 06:15

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:26

Publicado Decisão em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:33

Recebidos os autos

02/02/2021, 19:32

Outras decisões

02/02/2021, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

19/01/2021, 10:13

Juntada de Petição de contestação

18/01/2021, 17:09

Publicado Certidão em 11/12/2020.

12/12/2020, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 03:55

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 12:53

Juntada de Petição de contestação

07/12/2020, 09:14

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:10

Juntada de certidão

27/10/2020, 21:08

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 17:32

Recebidos os autos

20/10/2020, 22:50

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ ALVES BENTO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/10/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 19:46

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/09/2020, 15:42

Recebidos os autos

11/09/2020, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/09/2020, 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/09/2020, 11:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/09/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 14:25

Juntada de certidão

16/06/2020, 13:22

Recebidos os autos

05/06/2020, 18:30

Suscitado Conflito de Competência

05/06/2020, 18:30

Publicado Decisão em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

28/05/2020, 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/05/2020, 18:21

Recebidos os autos

27/05/2020, 19:47

Declarada incompetência

27/05/2020, 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/05/2020, 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/05/2020, 20:37

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 02:26

Recebidos os autos

08/05/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

08/05/2020, 07:40

Juntada de certidão

08/05/2020, 07:40

Distribuído por sorteio

07/05/2020, 14:15

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 19:14

Sentença

•26/06/2025, 19:14

Decisão

•28/04/2025, 22:50

Decisão

•28/04/2025, 22:50

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Despacho

•18/12/2023, 22:48

Despacho

•18/12/2023, 22:48

Sentença

•03/07/2023, 20:42

Sentença

•03/07/2023, 20:42

Decisão

•26/04/2023, 17:06

Decisão

•26/04/2023, 17:06

Outros Documentos

•02/03/2023, 16:56

Decisão

•19/01/2023, 21:57

Decisão

•19/01/2023, 21:57

Todos os documentos(34)

Sentença

•26/06/2025, 19:14

Sentença

•26/06/2025, 19:14

Decisão

•28/04/2025, 22:50

Decisão

•28/04/2025, 22:50

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Despacho

•18/12/2023, 22:48

Despacho

•18/12/2023, 22:48

Sentença

•03/07/2023, 20:42

Sentença

•03/07/2023, 20:42

Decisão

•26/04/2023, 17:06

Decisão

•26/04/2023, 17:06

Outros Documentos

•02/03/2023, 16:56

Decisão

•19/01/2023, 21:57

Decisão

•19/01/2023, 21:57

Decisão

•22/08/2022, 09:52

Decisão

•12/08/2022, 13:48

Decisão

•06/08/2021, 13:25

Decisão

•06/08/2021, 13:25

Decisão

•09/03/2021, 21:10

Decisão

•09/03/2021, 08:23

Decisão

•02/02/2021, 19:32

Decisão

•02/02/2021, 19:32

Anexo

•07/12/2020, 09:14

Anexo

•07/12/2020, 09:14

Decisão

•20/10/2020, 22:50

Decisão

•20/10/2020, 22:50

Decisão

•14/09/2020, 16:25

Decisão

•11/09/2020, 15:42

Decisão

•05/06/2020, 18:30

Decisão

•27/05/2020, 19:46

Decisão

•27/05/2020, 19:46

Despacho

•08/05/2020, 16:06

Despacho

•08/05/2020, 16:06