Procedimento Comum Cível 0724093-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724093-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724093-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: YASMIN SOARES ARAGAO MENDES REPRESENTANTE LEGAL: FRANCI LOURDES SOARES ARAGAO MENDES REVEL: INSTITUTO QUADRIX SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, com pedido liminar, proposta por YASMIN SOARES ARAGÃO MENDES contra INSTITUTO QUADRIX, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que participou do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação, regido pelo Edital n. 31/2022, de 1. 7. 2022, organizado pelo réu Instituto Quadrix. Alega que concorreu às vagas destinadas à ampla concorrência, pois ainda não havia sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Síndrome de Asperger. Sustenta que, após ter tomado conhecimento do seu diagnóstico em novembro de 2022, requereu sua inclusão nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, o que não foi atendido pelo réu. Informa que foi aprovada para o preenchimento de vagas destinadas à ampla concorrência e que as destinadas às pessoas com deficiência ainda não foram preenchidas, de modo que a sua inclusão nessas vagas não afronta o direito dos demais candidatos ou acarreta prejuízo ao certame. Defende que possui o direito de ser incluída nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, pois nasceu com autismo e o diagnóstico tardio não altera esse fato. Acrescenta que frequentou o Atendimento Educacional Especializado ao Estudante com Altas Habilidades/Superdotação -AEE-AEE-AH/SD de 22. 3. 2006 a 20. 12. 2015. Reputa presentes os requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para que, no curso do certame, a parte demandada aceite laudos médicos para a demandante concorrer na condição de pessoa com deficiência. No mérito, pede a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela concedida, tornando-a definitiva. Juntou documentos. A decisão de ID n. 161390190 facultou a emenda da petição inicial. Em cumprimento ao comando judicial, a autora apresentou a manifestação de ID n. 162886260 e anexou aos autos documentos relativos ao certame. A decisão de ID n. 163342763 recebeu a emenda e os esclarecimentos. Não concedeu a tutela provisória e concedeu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Na sequência, a autora juntou documentação adicional aos autos (ID n. 163986121). A decisão de ID n. 164318705 manteve a decisão de não concessão da tutela provisória. Ofício da 1ª Turma Cível de ID n. 165262188 a comunicar ao Juízo que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao recurso da autora (AGI n. 0727309-80.2023.8.07.0000). Citada, conforme diligência de ID n. 164765519, o réu deixou de oferecer defesa no prazo legal, conforme atesta a certidão de ID n. 167393679. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 167407795 que manteve a decisão agravada pelos seus suficientes fundamentos, determinou o prosseguimento do feito ante o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e decretou a revelia da demandada. Determinou o julgamento antecipado da lide, declarou saneado o feito e intimou as partes, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecimento de manifestação, conforme atesta a certidão de ID n. 170433290. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação. É certo que a revelia induz apenas presunção relativa dos fatos alegados pela postulante, de modo que cabe ao magistrado a aferição conjunta das alegações e das provas produzidas. Constitui dever de todo candidato de concurso público o cumprimento de todas as exigências previstas no edital, incluindo o atendimento de todos os requisitos exigidos para a inscrição no certame. Na espécie, como já apontado na decisão antecipatória, cujos fundamentos integro a esta sentença per relationem, o edital de n. 31/2022, que regeu o presente certame, estabeleceu: 6.1. Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos para o cargo. Uma vez efetivados a inscrição e o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, sua alteração nem será permitido seu cancelamento. (...) 10.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) acessar o endereço eletrônico concursos.quadrix.org.br e declarar-se com deficiência, no ato da inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem do documento de identidade oficial e a imagem legível do laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de início do período de inscrição, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código da CID-10 ou da CIF, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico, com o número de sua inscrição no CRM. (...) 22.23 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. 22.24 Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX e pela SEEDF. (grifos nossos). Depreende-se das normas editalícias supracitadas que o único momento de se declarar como pessoa com deficiência e comprovar essa condição é o ato da inscrição. Ademais, autora afirmou que frequentou o Atendimento Educacional Especializado ao Estudante com Altas Habilidades/Superdotação -AEE-AEE-AH/SD de 22. 3. 2006 a 20. 12. 2015. Esse acompanhamento evidencia que estava ao alcance da demandante a possibilidade de obtenção de diagnóstico adequado e preciso antes do prazo para efetuar a inscrição no concurso em epígrafe. Diante desse quadro, é inequívoco que a pretensão da autora de alterar sua inscrição no curso do certame para concorrer às vagas destinas à pessoa com deficiência resultará em quebra da isonomia entre os candidatos e afronta ao princípio da vinculação ao edital do concurso público. Em reforço aos fundamentos já alinhavados, vale transcrever o entendimento jurisprudencial sobre caso similar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA PARA VAGA DESTINADA A AMPLA CONCORRÊNCIA. OBTENÇÃO SUPERVENIENTE DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE INCLUSÃO NA LISTA DE APROVADOS RELATIVA A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O interesse processual da impetrante ressai da necessidade da apreciação pelo Poder Judiciário da controvérsia acerca da possibilidade de modificação da sua classificação no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargo das carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Preliminar rejeitada 2. O edital do certame consubstancia-se em ato normativo vinculante, editado pela administração pública com a finalidade de disciplinar os procedimentos e etapas do concurso público, cuja observância é obrigatória tanto pelos candidatos quanto pelo administrador. 2.1. O reconhecimento de exceções não contempladas no instrumento convocatório caracteriza afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. 3. Constatado que a impetrante se inscreveu no concurso público para vaga destinada à ampla concorrência, não há como ser alterada a sua classificação, após a conclusão da etapa de avaliação multiprofissional e a realização das provas, para o fim de incluí-la em lista de aprovados destinada a candidatos portadores de deficiência, baseada em laudo médico particular obtido posteriormente ao encerramento da fase de inscrição. 3.1 Não cabe ao Poder Judiciário suprimir prerrogativa atribuída à banca examinadora, para o fim de assegurar à impetrante o seu reposicionamento em lista de candidatos portadores de deficiência, contrariando regras fixadas em caráter geral no edital do certame. 4. Preliminar rejeitada. Segurança denegada. (Acórdão 1417825, 07037970520228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/5/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a autora somente optou pelas vagas destinas às pessoas com deficiência após a divulgação do resultado do certame, o que enfraquece a sua tese. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública para alterar os requisitos estabelecidos para a inscrição do certame, sob pena de indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em face da demandante, beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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