Execução de Título Extrajudicial 0013083-55.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 03/04/2024

19/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:47

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013083-55.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA RIBAS MAGNO EXECUTADO: JOSE NOBRE PESSOA, VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 30561818, p. 6/9), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O processo foi suspenso em 26/07/2019 (ID 40721669), cujo prazo decorreu em 03/08/2020, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 77738258), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente. As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto apenas o executado requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Portanto, tendo transcorrido prazo superior àquele concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 06:13

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:53

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 19:41

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBAS MAGNO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:50

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013083-55.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA RIBAS MAGNO EXECUTADO: JOSE NOBRE PESSOA, VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 16:13:01. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/12/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:13

Processo Desarquivado

18/12/2023, 16:12

Arquivado Provisoramente

20/11/2020, 21:20

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 21:20

Juntada de certidão

16/01/2020, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 13:31

Juntada de certidão

24/10/2019, 13:28

Recebidos os autos

24/10/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/10/2019, 09:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 11:16

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBAS MAGNO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 22:50

Publicado Decisão em 26/08/2019.

26/08/2019, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 13:17

Recebidos os autos

21/08/2019, 16:19

Decisão interlocutória - indeferimento

21/08/2019, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/08/2019, 16:09

Juntada de certidão

21/08/2019, 16:08

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBAS MAGNO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 16:31

Publicado Decisão em 31/07/2019.

31/07/2019, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2019, 18:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 13:10

Recebidos os autos

26/07/2019, 13:10

Decisão interlocutória - indeferimento

26/07/2019, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/07/2019, 21:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 19:53

Publicado Certidão em 25/07/2019.

25/07/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 14:15

Juntada de certidão

22/07/2019, 14:14

Juntada de certidão

30/05/2019, 19:43

Recebidos os autos

29/05/2019, 14:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte

29/05/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/05/2019, 11:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 09:26

Publicado Despacho em 24/05/2019.

24/05/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 20:26

Recebidos os autos

21/05/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 13:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 09:28

Publicado Decisão em 21/05/2019.

21/05/2019, 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/05/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 06:04

Recebidos os autos

16/05/2019, 14:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/05/2019, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/05/2019, 14:19

Juntada de certidão

15/05/2019, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2019, 12:58

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBAS MAGNO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:21

Juntada de certidão

16/04/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição inicial

16/04/2019, 12:50

Juntada de Petição de certidão

16/04/2019, 12:50

Publicado Certidão em 08/04/2019.

08/04/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 07:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 20:31

Juntada de certidão

21/03/2019, 20:30

Distribuído por sorteio

20/03/2019, 15:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBAS MAGNO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

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