Execução de Título Extrajudicial 0049304-08.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 236.311,13

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2024, 20:40

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:32

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049304-08.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, LUIS DE ARAUJO BORGES CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 12:48:19. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

25/04/2024, 17:32

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/04/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 27/03/2024

20/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:44

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:55

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

23/06/2024, 20:40

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:32

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049304-08.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, LUIS DE ARAUJO BORGES CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 12:48:19. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

25/04/2024, 17:32

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/04/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 27/03/2024

20/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:44

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049304-08.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, LUIS DE ARAUJO BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancária. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 48867729 04/11/2019). Certificado ao decurso do prazo de suspensão ao ID 134138559 (06/11/2020). A presente execução está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Cédula de Crédito Bancária (ID 31216228 - Pág. 1/16), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 do Decreto Lei 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:59

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 19:19

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:51

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:51

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049304-08.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, LUIS DE ARAUJO BORGES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 16:52:44. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:53

Processo Desarquivado

18/12/2023, 16:52

Arquivado Provisoramente

25/11/2022, 23:47

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 18:41

Recebidos os autos

14/11/2022, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/11/2022, 14:13

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:12

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO BATISTA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:40

Recebidos os autos

03/10/2022, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/09/2022, 19:34

Publicado Certidão em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Juntada de certidão

22/09/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:58

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:56

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

02/09/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 19:43

Decisão interlocutória - deferimento

02/09/2022, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 20:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:13

Recebidos os autos

14/07/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/07/2022, 11:45

Processo Desarquivado

13/07/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/07/2022, 10:30

Arquivado Provisoramente

03/03/2020, 23:58

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 08:05

Publicado Decisão em 06/12/2019.

06/12/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 13:44

Recebidos os autos

03/12/2019, 16:08

Decisão interlocutória - indeferimento

03/12/2019, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/12/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 11:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 14:58

Publicado Decisão em 20/11/2019.

20/11/2019, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 19:03

Recebidos os autos

14/11/2019, 18:43

Decisão interlocutória - indeferimento

14/11/2019, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/11/2019, 16:52

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 16:26

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 12:42

Recebidos os autos

04/11/2019, 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento

04/11/2019, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/11/2019, 12:06

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 11:41

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 06:46

Publicado Decisão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 15:16

Recebidos os autos

13/08/2019, 14:42

Decisão interlocutória - recebido

13/08/2019, 14:42

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/08/2019, 19:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 19:04

Publicado Decisão em 18/07/2019.

18/07/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 12:15

Recebidos os autos

09/07/2019, 20:43

Decisão interlocutória - recebido

09/07/2019, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/07/2019, 10:06

Juntada de certidão

09/07/2019, 10:05

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 22:08

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 22:08

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 22:08

Publicado Certidão em 23/04/2019.

23/04/2019, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 02:38

Juntada de certidão

08/04/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 17:14

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 15:59

Sentença

•29/02/2024, 15:59

Despacho

•14/11/2022, 18:41

Decisão

•02/09/2022, 19:43

Decisão

•02/09/2022, 19:43

Despacho

•14/07/2022, 16:37

Despacho

•14/07/2022, 16:37

Decisão

•03/12/2019, 16:08

Decisão

•14/11/2019, 18:43

Decisão

•04/11/2019, 16:00

Decisão

•13/08/2019, 14:42

Decisão

•09/07/2019, 20:43

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Todos os documentos(26)

Sentença

•29/02/2024, 15:59

Sentença

•29/02/2024, 15:59

Despacho

•14/11/2022, 18:41

Decisão

•02/09/2022, 19:43

Decisão

•02/09/2022, 19:43

Despacho

•14/07/2022, 16:37

Despacho

•14/07/2022, 16:37

Decisão

•03/12/2019, 16:08

Decisão

•14/11/2019, 18:43

Decisão

•04/11/2019, 16:00

Decisão

•13/08/2019, 14:42

Decisão

•09/07/2019, 20:43

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Sentença de Embargos à Execução

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Sentença de Embargos à Execução

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14

Decisão

•29/03/2019, 17:14