Acordo de Não Persecução Penal 0705182-79.2022.8.07.0002 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0705182-79.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:17

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:58

Juntada de certidão

09/02/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 01/02/2024

06/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705182-79.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: AGMON VIANA SENTENÇA Trata-se termo circunstanciado em que foi atribuída a Agmon Viana a suposta prática das condutas delitivas descritas nos artigos 303, § 2º, 304 e 305, todos da Lei nº 9.503/9 - Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 129, caput, do Código Penal. No que se refere ao crime de lesões corporais, foi remetido traslado ao Juizado Especial Criminal desta Circunscrição Judiciária (ID 161169057). Quanto aos demais delitos, assistido por advogado, Agmon aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste. Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 169854301). O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 182084276, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGMON VIANA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou fiança pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia - DF, 18 de dezembro de 2023. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/12/2023, 07:30

Recebidos os autos

18/12/2023, 07:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

15/12/2023, 13:44

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:58

Sentença

•18/12/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705182-79.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: AGMON VIANA SENTENÇA Trata-se termo circunstanciado em que foi atribuída a Agmon Viana a suposta prática das condutas delitivas descritas nos artigos 303, § 2º, 304 e 305, todos da Lei nº 9.503/9 - Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 129, caput, do Código Penal. No que se refere ao crime de lesões corporais, foi remetido traslado ao Juizado Especial Criminal desta Circunscrição Judiciária (ID 161169057). Quanto aos demais delitos, assistido por advogado, Agmon aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste. Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 169854301). O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 182084276, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGMON VIANA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou fiança pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia - DF, 18 de dezembro de 2023. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

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