Execução de Título Extrajudicial 0705642-11.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 03/04/2024

19/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705642-11.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 43723397, na data de 2/9/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel acostado no ID 14327456, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (8/9/2020 - DI 71964044), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 2/11/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 18:44:11. Documento Assinado Digitalmente

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:46

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/02/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:53

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705642-11.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 20:14:58. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 20:15

Processo Desarquivado

18/12/2023, 20:14

Arquivado Provisoramente

31/08/2021, 13:20

Processo Desarquivado

31/08/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 13:21

Arquivado Provisoramente

10/09/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 18:12

Juntada de certidão

24/10/2019, 10:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 17/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 05:00

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:42

Juntada de certidão

08/10/2019, 16:42

Expedição de Alvará.

01/10/2019, 08:32

Publicado Decisão em 26/09/2019.

26/09/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 02:53

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento

23/09/2019, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/09/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 12:30

Publicado Despacho em 16/09/2019.

16/09/2019, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 13:28

Recebidos os autos

12/09/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/09/2019, 21:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 17:57

Publicado Decisão em 05/09/2019.

05/09/2019, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 13:24

Recebidos os autos

02/09/2019, 16:32

Decisão interlocutória - indeferimento

02/09/2019, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/09/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 14:33

Juntada de certidão

21/08/2019, 19:14

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 19:13

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:06

Juntada de certidão

13/05/2019, 16:57

Publicado Despacho em 04/04/2019.

04/04/2019, 02:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 13:19

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 25/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 16:40

Recebidos os autos

25/02/2019, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/02/2019, 19:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 17:42

Publicado Decisão em 18/02/2019.

18/02/2019, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 09:29

Recebidos os autos

13/02/2019, 15:45

Decisão interlocutória - deferimento

13/02/2019, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/02/2019, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 18:02

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 10:44

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 15:32

Publicado Decisão em 11/12/2018.

11/12/2018, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2018, 05:06

Recebidos os autos

07/12/2018, 13:59

Decisão interlocutória - recebido

07/12/2018, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/12/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 21:40

Publicado Despacho em 03/12/2018.

03/12/2018, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 07:50

Recebidos os autos

28/11/2018, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/11/2018, 22:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 19:01

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 05:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2018, 11:55

Publicado Despacho em 26/10/2018.

26/10/2018, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 06:55

Recebidos os autos

23/10/2018, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/10/2018, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 16:39

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 08:18

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 12:29

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 03:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 03:57

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 16:14

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/07/2018, 07:47

Juntada de certidão

31/07/2018, 07:46

Decisão interlocutória - recebido

30/07/2018, 17:26

Recebidos os autos

30/07/2018, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/07/2018, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2018, 17:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 10:39

Publicado Decisão em 20/07/2018.

20/07/2018, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2018, 04:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 18:06

Publicado Despacho em 17/07/2018.

17/07/2018, 02:51

Recebidos os autos

16/07/2018, 17:21

Decisão interlocutória - recebido

16/07/2018, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 04:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/07/2018, 23:40

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 18:13

Recebidos os autos

12/07/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/07/2018, 12:58

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 23:19

Juntada de Petição de diligência

10/07/2018, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2018, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2018, 16:26

Mandado devolvido dependência

10/06/2018, 19:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2018, 10:21

Juntada de certidão

25/05/2018, 14:44

Expedição de Mandado.

25/05/2018, 14:42

Expedição de Mandado.

25/05/2018, 14:42

Juntada de mandado

25/05/2018, 14:42

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2018, 14:44

Recebidos os autos

15/05/2018, 14:44

Publicado Decisão em 23/04/2018.

23/04/2018, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

20/04/2018, 12:59

Juntada de certidão

20/04/2018, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 05:01

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 15:05

Recebidos os autos

18/04/2018, 14:38

Decisão interlocutória - recebido

18/04/2018, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

09/04/2018, 14:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

05/04/2018, 18:57

Publicado Decisão em 16/03/2018.

16/03/2018, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 07:01

Recebidos os autos

13/03/2018, 16:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/03/2018, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA

12/03/2018, 12:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

08/03/2018, 15:28

Juntada de certidão

08/03/2018, 15:28

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

08/03/2018, 13:07

Distribuído por sorteio

08/03/2018, 13:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

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