Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707052-70.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.020.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

BRENO DA SILVA BRANDAO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

BUSINESS BRASIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAIS REGINA REIS GRACINDO

OAB/DF 30147·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 25567·CPF·Representa: Autor

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Autor

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BRENO DA SILVA BRANDAO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

BUSINESS BRASIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

BRENO DA SILVA BRANDAO

CPF

Reu

BUSINESS BRASIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

THAIS REGINA REIS GRACINDO

OAB/DF 30147·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 25567·CPF·Representa: Autor

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Autor

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ABDALA VEGA

OAB/DF 26522·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 25567·CPF·Representa: Réu

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI

CPF·Representa: Réu

THAIS REGINA REIS GRACINDO

OAB/DF 30147·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR ABDALA VEGA

OAB/DF 26522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 20/04/2023

20/04/2023, 13:58

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/09/2022, 19:28

Juntada de certidão

22/09/2022, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

26/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

26/08/2022, 15:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2022, 20:19

Recebidos os autos

15/08/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2022, 20:19

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

20/04/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 20/04/2023

20/04/2023, 13:58

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/09/2022, 19:28

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•20/04/2023, 13:56

Despacho

•16/08/2022, 09:19

22/09/2022, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

26/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

26/08/2022, 15:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2022, 20:19

Recebidos os autos

15/08/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2022, 20:19

Recebidos os autos

15/08/2022, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2022, 11:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/08/2022, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2022, 08:49

Recebidos os autos

08/08/2022, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 11:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:06

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:33

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de agravo

08/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de BRENO DA SILVA BRANDAO em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de BUSINESS BRASIL IMOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Juntada de certidão

14/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 22:58

Recebidos os autos

10/06/2022, 22:58

Recurso Especial não admitido

10/06/2022, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 22:58

Recebidos os autos

10/06/2022, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2022, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

03/06/2022, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2022, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Publicado Certidão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/05/2022, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2022, 16:27

Recebidos os autos

09/05/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 04/05/2022

06/05/2022, 15:22

Decorrido prazo de BRENO DA SILVA BRANDAO em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2022, 12:08

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:06

Conhecido o recurso de LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ - CPF: 169.300.338-47 (EMBARGANTE) e não-provido

01/04/2022, 19:48

Conhecido o recurso de BUSINESS BRASIL IMOVEIS LTDA - CNPJ: 13.383.299/0001-52 (EMBARGANTE) e provido

01/04/2022, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2022, 15:11

Recebidos os autos

21/02/2022, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

16/09/2021, 18:47

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 14:06

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:18

Recebidos os autos

26/08/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 19:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

26/08/2021, 14:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

08/05/2021, 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

06/05/2021, 19:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2021, 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2021, 18:41

Publicado Ementa em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2021, 15:00

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 696.426.051-04 (APELANTE) e provido em parte

28/04/2021, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2021, 14:14

Publicado Certidão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:16

Publicado Certidão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:16

Deliberado em Sessão - Retirado

12/03/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:18

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 19:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento

01/03/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/02/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:46

Recebidos os autos

26/02/2021, 11:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

26/02/2021, 09:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

21/08/2020, 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2020, 13:29

Recebidos os autos

19/08/2020, 23:57

Distribuído por sorteio

19/08/2020, 23:57

Despacho

•15/08/2022, 20:19

Agravo

•08/07/2022, 10:56

Agravo

•08/07/2022, 10:56

Decisão

•14/06/2022, 14:35

Decisão

•10/06/2022, 22:58

Acórdão

•04/04/2022, 20:16

Despacho

•27/08/2021, 16:20

Despacho

•26/08/2021, 19:23

Acórdão

•29/04/2021, 11:25

Sentença

•01/07/2020, 14:32

Sentença

•01/07/2020, 08:10

Decisão

•09/06/2020, 19:24

Decisão

•09/06/2020, 19:24

Todos os documentos(47)

Decisão

•20/04/2023, 13:56

Despacho

•16/08/2022, 09:19

Despacho

•15/08/2022, 20:19

Agravo

•08/07/2022, 10:56

Agravo

•08/07/2022, 10:56

Decisão

•14/06/2022, 14:35

Decisão

•10/06/2022, 22:58

Acórdão

•04/04/2022, 20:16

Despacho

•27/08/2021, 16:20

Despacho

•26/08/2021, 19:23

Acórdão

•29/04/2021, 11:25

Sentença

•01/07/2020, 14:32

Sentença

•01/07/2020, 08:10

Decisão

•09/06/2020, 19:24

Decisão

•09/06/2020, 19:24

Embargos de Declaração

•25/05/2020, 13:33

Embargos de Declaração

•18/05/2020, 10:58

Sentença

•13/05/2020, 20:05

Sentença

•12/05/2020, 09:14

Decisão

•23/03/2020, 18:27

Decisão

•23/03/2020, 18:27

Decisão

•19/03/2020, 15:45

Decisão

•19/03/2020, 15:13

Decisão

•12/02/2020, 14:59

Decisão

•04/02/2020, 16:48

Decisão

•24/01/2020, 16:40

Decisão

•13/12/2019, 20:45

Decisão

•10/12/2019, 22:56

Decisão

•10/12/2019, 19:38

Decisão

•28/11/2019, 10:05

Decisão

•20/11/2019, 19:36

Decisão

•21/10/2019, 19:20

Decisão

•30/09/2019, 23:02

Decisão

•20/08/2019, 21:10

Decisão

•20/08/2019, 16:20

Decisão

•09/08/2019, 20:22

Decisão

•26/07/2019, 20:35

Decisão

•17/07/2019, 17:13

Decisão

•16/07/2019, 17:25

Decisão

•16/07/2019, 17:05

Decisão

•31/05/2019, 15:40

Decisão

•28/05/2019, 16:55

Decisão

•28/05/2019, 16:08

Decisão

•22/04/2019, 19:48

Decisão

•09/04/2019, 16:04

Decisão

•28/03/2019, 18:51

Decisão

•26/03/2019, 21:39