Execução de Título Extrajudicial 0707879-81.2019.8.07.0001 - TJDFT

Transitado em Julgado em 26/03/2024

15/04/2024, 21:46

Decorrido prazo de FABIANA GOMES VILANOVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707879-81.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: FABIANA GOMES VILANOVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 50676393 e 53318247, na data de 03/12/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182332534). É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31384418), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (04/12/2020 - ID 81935052), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 04/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:03

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/02/2024, 14:33

Decorrido prazo de FABIANA GOMES VILANOVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:50

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707879-81.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: FABIANA GOMES VILANOVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 16:42:36. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:43

Processo Desarquivado

18/12/2023, 16:42

Arquivado Provisoramente

25/01/2021, 22:27

Juntada de certidão

25/01/2021, 22:27

Juntada de certidão

10/01/2020, 14:42

Decorrido prazo de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 21:05

Publicado Decisão em 28/11/2019.

28/11/2019, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 18:19

Recebidos os autos

25/11/2019, 18:19

Decisão interlocutória - indeferimento

25/11/2019, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/11/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2019, 11:53

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 10:29

Recebidos os autos

06/09/2019, 15:33

Decisão interlocutória - deferimento

06/09/2019, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/09/2019, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 08:35

Recebidos os autos

05/09/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 18:11

Decisão interlocutória - indeferimento

05/09/2019, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/09/2019, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2019, 09:00

Expedição de Mandado.

27/08/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:55

Juntada de certidão

08/08/2019, 13:55

Juntada de certidão

15/07/2019, 17:28

Juntada de certidão

21/05/2019, 18:34

Decorrido prazo de FABIANA GOMES VILANOVA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 10:04

Juntada de certidão

02/05/2019, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2019, 18:20

Decorrido prazo de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 13:57

Recebidos os autos

02/04/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 13:22

Decisão interlocutória - recebido

02/04/2019, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/04/2019, 12:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

02/04/2019, 12:45

Juntada de certidão

02/04/2019, 12:45

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

02/04/2019, 12:20

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 12:20

—

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de FABIANA GOMES VILANOVA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de FABIANA GOMES VILANOVA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Todas as movimentações(60)