Execução de Título Extrajudicial 0707815-32.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 55.547,93

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Autor

BANCO VOLKSWAGEN SA

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Terceiro

BANCO VOKSWAGEN S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Autor

BANCO VOLKSWAGEN SA

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Terceiro

BANCO VOKSWAGEN S.A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN

Terceiro

BANCO VOLKWAGEN

Terceiro

RAFAEL BARROSO FONTELLES

Terceiro

BEATRIZ CERQUEIRA SOBRINHO

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2026, 19:48

Recebidos os autos

14/05/2026, 14:26

Outras decisões

14/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

11/05/2026, 12:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 15:21

Outras decisões

24/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

10/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:33

Recebidos os autos

07/01/2026, 15:35

Outras decisões

07/01/2026, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

07/01/2026, 14:20

Todas as movimentações(187)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2026, 19:48

Recebidos os autos

14/05/2026, 14:26

Outras decisões

14/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:26

Decisão

•14/05/2026, 14:25

11/05/2026, 12:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 15:21

Outras decisões

24/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

10/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:33

Recebidos os autos

07/01/2026, 15:35

Outras decisões

07/01/2026, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

07/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

17/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 00:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2024, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 20:41

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 19:44

Deferido em parte o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EXEQUENTE)

29/08/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

21/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 21:37

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:34

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EXEQUENTE).

07/06/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/04/2024, 12:22

Juntada de certidão

29/04/2024, 19:18

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2024, 19:17

Juntada de certidão

29/04/2024, 13:19

Juntada de certidão

18/04/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:20

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:59

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EXEQUENTE).

25/03/2024, 19:59

Decorrido prazo de BEATRIZ CERQUEIRA SOBRINHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:44

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

21/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/12/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707815-32.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: BEATRIZ CERQUEIRA SOBRINHO DECISÃO Acolho a impugnação do ID: 178257789, considerando tratar-se de verba oriunda de auxílio governamental (ID: 178257790), em estrita observância ao que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC/2015. A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ONLINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COMPROVAÇÃO. PENHORA INDEVIDA. 1. Considerando que a penhora online via sistema SISBAJUD incidiu sobre valor referente a auxílio emergencial constante de conta poupança simplificada, destinada à beneficiária de programa governamental, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação da constrição, ante a impenhorabilidade da referida verba, nos termos dispostos nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1339754, 07063271620218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada (ID: 175735123), com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando os dados bancários contidos nos documentos em referência. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 18 de dezembro de 2023 20:18:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 22:30

Deferido o pedido de BEATRIZ CERQUEIRA SOBRINHO - CPF: 518.894.908-30 (EXECUTADO).

18/12/2023, 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

15/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:19

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

16/11/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 01:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2023, 20:44

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 20:43

Juntada de certidão

19/10/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 20:02

Recebidos os autos

04/09/2023, 20:02

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EXEQUENTE).

04/09/2023, 20:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2023, 20:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

12/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:42

Recebidos os autos

03/07/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 23:01

Deferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EXEQUENTE).

03/07/2023, 23:01

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

20/04/2023, 06:18

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 23:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/04/2023, 02:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 12:57

Expedição de Carta.

02/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 10:54

Juntada de certidão

28/11/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/11/2022, 05:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2022, 08:23

Expedição de Mandado.

01/10/2022, 08:23

Decisão interlocutória - deferimento

26/08/2022, 01:17

Recebidos os autos

26/08/2022, 01:17

Juntada de certidão

25/08/2022, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

08/08/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 14:18

Recebidos os autos

27/06/2022, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

08/06/2022, 10:45

Juntada de certidão

08/06/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:54

Recebidos os autos

15/05/2022, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 23:40

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

25/03/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 23:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:07

Juntada de certidão

21/03/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2022, 17:53

Recebidos os autos

25/02/2022, 17:53

Decisão interlocutória - deferimento

25/02/2022, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 17:15

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 16:30

Decorrido prazo de BEATRIZ CERQUEIRA SOBRINHO em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:50

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 15:36

Expedição de Carta.

11/07/2021, 21:01

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2021, 21:46

Recebidos os autos

29/06/2021, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

31/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:13

Expedição de Ato Ordinatório.

26/05/2021, 19:13

Juntada de certidão

26/05/2021, 19:10

Juntada de certidão

26/03/2021, 12:21

Expedição de Ofício.

13/03/2021, 15:02

Juntada de certidão

04/03/2021, 13:24

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2021, 13:10

Decisão interlocutória - deferimento

25/02/2021, 21:26

Recebidos os autos

25/02/2021, 21:26

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

02/02/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 12:26

Recebidos os autos

18/01/2021, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

15/01/2021, 12:16

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:45

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:08

Juntada de certidão

12/11/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 21:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 16:43

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:43

Expedição de Ato Ordinatório.

07/08/2020, 15:43

Expedição de Carta.

07/08/2020, 14:32

Recebidos os autos

05/08/2020, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

04/08/2020, 18:14

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 03:37

Recebidos os autos

17/07/2020, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/07/2020, 14:00

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)

29/06/2020, 15:49

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

27/06/2020, 23:26

Recebidos os autos

27/06/2020, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/03/2020, 19:35

Juntada de Petição de petição

15/02/2020, 09:03

Publicado Certidão em 11/02/2020.

12/02/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 19:12

Juntada de certidão

10/02/2020, 10:23

Juntada de certidão

07/02/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 17:20

Publicado Certidão em 21/01/2020.

22/01/2020, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2020, 20:25

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 15:46

Juntada de certidão

10/12/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 13:56

Publicado Decisão em 05/12/2019.

05/12/2019, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 20:03

Concedida a Medida Liminar

02/12/2019, 18:29

Recebidos os autos

02/12/2019, 18:29

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 15:27

Decisão

•24/03/2026, 15:21

Decisão

•24/03/2026, 15:21

Decisão

•07/01/2026, 15:35

Decisão

•07/01/2026, 15:35

Decisão

•17/10/2024, 00:19

Decisão

•17/10/2024, 00:19

Decisão

•29/08/2024, 19:44

Decisão

•29/08/2024, 19:44

Decisão

•07/06/2024, 16:34

Decisão

•07/06/2024, 16:34

Decisão

•25/03/2024, 19:59

Decisão

•25/03/2024, 19:59

Decisão

•18/12/2023, 22:30

Todos os documentos(41)

Decisão

•14/05/2026, 14:26

Decisão

•14/05/2026, 14:25

Decisão

•24/03/2026, 15:21

Decisão

•24/03/2026, 15:21

Decisão

•07/01/2026, 15:35

Decisão

•07/01/2026, 15:35

Decisão

•17/10/2024, 00:19

Decisão

•17/10/2024, 00:19

Decisão

•29/08/2024, 19:44

Decisão

•29/08/2024, 19:44

Decisão

•07/06/2024, 16:34

Decisão

•07/06/2024, 16:34

Decisão

•25/03/2024, 19:59

Decisão

•25/03/2024, 19:59

Decisão

•18/12/2023, 22:30

Decisão

•18/12/2023, 22:30

Despacho

•12/12/2023, 15:19

Despacho

•12/12/2023, 15:19

Decisão

•04/09/2023, 20:02

Decisão

•04/09/2023, 20:02

Decisão

•03/07/2023, 23:01

Decisão

•03/07/2023, 23:01

Decisão

•26/08/2022, 01:17

Despacho

•06/07/2022, 11:41

Despacho

•27/06/2022, 14:18

Despacho

•19/05/2022, 13:54

Despacho

•15/05/2022, 23:40

Decisão

•25/02/2022, 18:07

Decisão

•25/02/2022, 17:53

Decisão

•29/06/2021, 21:46

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 19:13

Decisão

•25/02/2021, 21:26

Despacho

•18/01/2021, 16:21

Despacho

•18/01/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 15:43

Despacho

•17/07/2020, 20:08

Despacho

•17/07/2020, 20:08

Decisão

•03/12/2019, 13:50

Decisão

•02/12/2019, 18:29