Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721687-17.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ACCO BRANDS BRASIL LTDA.
REQUERIDO: TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA Decisão A requerente ACCO BRANDS BRASIL LTDA pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre a sociedade empresária PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (executada nos autos do Processo n. 0700317-26.2016.8.07.0001) e a TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA. Narra ter requerido, nos autos da execução, a expedição de mandado de penhora de bens na sede da devedora, e sobreveio certidão do oficial de justiça, segundo a qual no local encontra-se instalada a pessoa jurídica TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 34.524.094/0001-10. Alega que a requerida tem como administrador Ivo Rodrigues Elias, filho do único sócio da executada PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, José Eustáquio Elias. Aduz tratar-se de grupo econômico, no qual são utilizadas diversas pessoas jurídicas com a única finalidade de lesar seus credores. Assevera que os endereços eletrônicos e os objetos sociais das pessoas jurídicas são semelhantes, tendo, dentre as suas finalidades, a venda de produtos de papelaria. Destaca que o endereço das sociedades era o mesmo, mantida uma única fachada com o nome fantasia "Papelaria ABC", tendo a PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, atualmente, alterado sua sede para endereço diverso. Pontua que, em diversos processos, a pessoa jurídica TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA efetuou o pagamento de acordos em favor da PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou resposta (ID 172223829). É relatório. Decido. Com efeito, a sucessão empresarial irregular se configura quando presentes os requisitos, dentre os quais a identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como de quadro societário. Quanto aos requisitos da sucessão empresarial, analisando o objeto de ambas as pessoas jurídicas, é possível identificar semelhanças importantes, notadamente a exploração da atividade de compra e venda de materiais de papelaria (IDs 159688665 e 159688677), endereços já compartilhados e parentesco entre os sócios0. Com efeito, abstrai-se da certidão do Oficial de Justiça (ID 163567178) e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da requerida (ID 159688674) que no local em que se situava a sociedade empresária executada, atualmente está estabelecida a requerida. Ademais, o administrador da TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, Ivo Rodrigues Elias, é filho do único sócio da PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, José Eustáquio Elias. Nessa senda, foram outorgados poderes para o administrador da requerida praticar atos relacionados à PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme se depreende do instrumento de procuração de ID 159688679. No mais, a requerente colaciona documentos que comprovam que foram efetuados pagamentos de débitos da PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA pela requerida, o que denota a confusão patrimonial. Portanto, está demonstrada a sucessão empresarial irregular ou de fato da pessoa jurídica executada, PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, por TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, motivo pelo qual deverá a execução ser redirecionada para a sucessora. Neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. TRESPASSE DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. INDÍCIOS SUFICIENTES. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. SÓCIO DA AGRAVADA IDENTIFICADO COMO FUNCIONÁRIO DA SUCESSORA. Devendo a execução recair sobre os bens patrimoniais do devedor, o patrimônio de terceiros somente deve ser alcançado se comprovada sua responsabilidade pela obrigação. A responsabilização de terceiro sucessor, naquilo que se denominou de "sucessão irregular" de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, nome fantasia, atividade econômica explorada. Havendo evidências suficientes da alegada confusão entre pessoas jurídicas, ainda que detentoras de sócios distintos, deve-se reconhecer a sucessão irregular. 3.1 Na hipótese dos autos, o sócio da sucedida que encerrou suas atividades irregularmente se apresentou como funcionário da sucessora no estabelecimento comercial que outrora administrava. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.776778, 20140020033572AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 10/04/2014. Pág.: 211). Dessa forma, o instituto a ser reconhecido é o da sucessão irregular de empresas, conquanto equivocadamente denominado pela requerente de reconhecimento de grupo econômico. Posto isto,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) defiro o pedido para reconhecer a sucessão empresarial de fato entre a pessoa jurídica PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e a sociedade empresária TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, devendo esta ser última ser incluída, sem exclusão daquela, no polo passivo da Ação de Execução n. 0700317-26.2016.8.07.0001. Junte-se cópia desta decisão ao feito executivo. Custas pela requerida. Sem honorários. Após a preclusão, façam-se atualize-se a autuação da execução, conforme mencionado, bem como façam-se as pesquisas de bens em relação à executada ora incluída: TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente