Procedimento Comum Cível 0705503-50.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705503-50.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705503-50.2023.8.07.0012. REQUERENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA REQUERIDO: ROBERTO DIAS DOS SANTOS DESPACHO Nada a prover (ID 187861644). A citação por edital somente é possível após o esgotamento das vias de localização da parte contrária, pois preferível a citação efetiva à citação ficta. Neste diapasão, ressalto o que dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Ademais, em consulta à atual jurisprudência do E. TJDFT, constato que não estão presentes os requisitos dos artigos 256 e 257 do novo Código de Processo Civil, que autorizam o deferimento do pedido de citação por edital: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. Para que seja possível a citação editalícia é indispensável constar nos autos certidão do Oficial de Justiça dando conta que o réu está em lugar incerto, não sabido ou ignorado. 2. Se há nos autos a certidão do Oficial de Justiça nesse sentido, está cumprida a exigência do requisito expresso no art. 232, inc. I do CPC. A citação por edital se impõe. 3. Recurso conhecido e provido." (20070020053867 AGI, Relator GILBERTO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 13/09/2007 p. 105). Em comentários ao citado dispositivo, ensinam os ilustres professores NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in “Código de Processo Civil Comentado”, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 869): “Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital (...). Local ignorado ou incerto. Neste caso, o réu é perfeitamente individualizado, mas se desconhece seu paradeiro. Para que se considere o réu como localizado em local ignorado ou incerto, é preciso que todas as possibilidades de obtenção de seu endereço tenham sido tentadas. Enquanto transcorre a busca de informações sobre o paradeiro do réu, o autor não perde o direito à interrupção da prescrição (CPC 240 e §§)”. (negritos meus) Ora, em que pesem as alegações exaradas pela parte autora em ID 187861644, não há nos autos comprovação da efetiva realização de diligências extrajudiciais (a cargo da própria autora) com intuito de se verificar o atual domicílio da parte requerida (ora apelada). A propósito, a pesquisa na rede mundial de computadores; nos sites dos Tribunais de Justiça (no caso, do TJDFT, domicílio do requerido); dos Cartórios de Imóveis (por meio do e-RIDFT, acessível mediante pagamento dos respectivos emolumentos); no Detran-DF (por meio de formulário próprio disponível aos advogados) e nas "redes sociais" é plenamente acessível, bastando atitude comissiva por parte da autora. No caso vertente, conforme acima demonstrado, não restaram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré (apelado), o que não permite, por óbvio, o deferimento da citação editalícia. Noutro giro, diga a parte autora (apelante) se persiste o interesse no prosseguimento do recurso de apelação, diante da dificuldade de localização do requerido, o que somente atrasa a entrega da prestação jurisdicional. Em caso de persistir o interesse recursal, diante da não localização da requerida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora (ora apelante) para informar o endereço atual do réu no intuito de se efetivar a citação e consequentemente permitir o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto, impulsionando regularmente o feito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, em caso de omissão, considerar-se como anuência tácita à desistência do mencionado recurso. Em caso de omissão, conclusos. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 26 de fevereiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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