Execução de Título Extrajudicial 0723538-85.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723538-85.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PEDIDO EM RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. PROVA DO ENVIO. ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO. DESNECESSÁRIO. TEMA 1.132 DO STJ. DEMAIS EXIGÊNCIAS DE EMENDA. NÃO IMPUGNADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO, RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser apresentado em petição autônoma diretamente ao relator, se a apelação já tiver sido distribuída, ou ao tribunal, no período entre a interposição e a distribuição, tendo em vista que sua análise deve ser prévia ao julgamento do apelo. Inteligência dos §§3º e 4º do artigo 1.012, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido. 2. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 3. Independente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento é necessária sua comprovação através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Tema 1.132. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) 5. O banco autor demonstrou que a notificação foi devidamente enviada para o endereço constante no contrato, tendo sido devidamente comprovada a mora do réu. 5.1. Demonstrada a notificação, necessária a cassação da sentença que extinguiu o feito prematuramente. 6. Diante da ausência de impugnação quanto às demais exigências de emenda à petição inicial, elas devem ser mantidas, o que inviabilizara o recebimento da petição inicial com a determinação de busca e apreensão. 7. Recurso parcialmente conhecido. Na extensão, recurso provido. Sentença cassada.

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO FAGNER MARQUES DE LIMA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FRANCISCO FAGNER MARQUES DE LIMA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(34)