Procedimento Comum Cível 0724574-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724574-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724574-08.2022.8.07.0001. AUTOR: AUTO POSTO 405 NORTE LTDA, IGOR LEONARDO TOLEDO BRAGA REPRESENTANTE LEGAL: IGOR LEONARDO TOLEDO BRAGA REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reiteração de tutela de urgência, com dispensa da caução, formulado pela parte autora autora durante a audiência de saneamento cuja ata fora juntada ao ID 180409290. Em breve síntese, requer a pessoa jurídica autora que o seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes com a dispensa quanto ao recolhimento da caução determinada pela decisão de ID 131831344, que deferiu a liminar pleiteada. Explica, para tanto, há um quadro fático novo já que as respostas aos ofícios requeridos pela ré não confirmam a titularidade do e-mail e do IP de onde proveio a assinatura da cédula, e a ré não juntou a videoconferência da contratação e assinatura da cédula. Afirmou ainda que a demora na tramitação processual a prejudica, pois a audiência anterior, de agosto, foi remarcada porque a ré não localizou as testemunhas, e ainda haverá a inclusão de mais uma parte no processo. Afirmou que não tem condições de prestar caução, acrescentando que é de extrema necessidade para o posto de gasolina conseguir crédito para adquirir combustível. A parte ré se manifestou contrariamente à dispensa da caução, destacando que o valor obtido com a emissão da cédula foi depositado na conta do posto, que os autores não mostraram a impossibilidade de prestar caução e que o processo criminal não evoluiu. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, verifico que muito embora tenha o GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA informado, através da missiva juntada ao ID 160919661, que não foi localizado "nenhum registro de que a conta [email protected] tenha sido criada", ainda não houve a expedição do ofício deferido na decisão de ID 167980892, terceiro parágrafo (que é voltado a descobrir se a autora era detentora do IP 187.73.183.60 na data específica de 12/04/2022, no horário 10:16:12), o que deverá ser providenciado pela Secretaria. Demais disso, malgrado tenha a parte autora afirmado que não possui condições de arcar com a caução, não logrou comprovar nestes autos, sequer de forma indiciária, que de fato sua condição financeira não lhe permitiria realizar tal pagamento. Pontuo também, novamente, que o caso versa sobre valores elevados, sendo que, apesar das partes já terem melhor debatido sobre o ocorrido, permanece a ré defendendo a regularidade da contratação do empréstimo em comento nestes autos, nos moldes da peça contestatória de ID 148384932, oportunidade em que requer o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Além disso, a fase instrutória deste feito ainda não foi encerrada, sendo que inclusive, haverá a inclusão de nova ré na polaridade passiva (FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPIRICA A55 SAAS), a qual também poderá esclarecer sobre os fatos que permeiam este processo, inclusive quanto à alegação da parte autora de que não foi juntada a alegada videoconferência do momento da assinatura da cédula. Destaco que a decisão que determinou a prestação de caução foi, inclusive, objeto de AGI, e não houve efeito suspensivo. Entendo que, dessa forma, inexistem nos autos elementos que ensejem a modificação do entendimento anteriormente exarado por este Juízo na decisão de ID 131831344. Eventual descontentamento da parte autora, dessa forma, deverá ser levado a efeito através da via recursal adequada, considerando que este Juízo já indeferiu, nestes autos, dois pedidos de reconsideração relativos ao mesmo tema (dispensa de caução). Resolvida essa questão, tenho por bem acolher o pedido de emenda à inicial de ID 182185605. Verifico que houve a inclusão da ré e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPIRICA A55 SAAS, CNPJ 28.849.649/0001-09, na polaridade passiva, a qual deverá ser cadastrada no processo pela Secretaria. Deixo de intimar a parte ré para se manifestar nos termos do art. 329, II, do CPC, tendo em vista que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, tal como foi advertido por esta Magistrada durante a audiência objeto da ata de ID 180409290, uma vez que a obrigatoriedade de sua formação (do litisconsórcio) não depende da vontade das partes, e sim decorre da relação jurídica discutida em Juízo. Dito isso, promova a Secretaria a expedição de mandado de citação (endereço no ID 182185605) da segunda ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPIRICA A55 SAAS, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria o cumprimento das determinações contidas no penúltimo parágrafo do ID 180409290. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

20/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(38)