Agravo de Instrumento 0737022-79.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0737022-79.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 17:41

Juntada de certidão

08/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 12:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENDONCA DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIOR CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. Precedentes do TJDFT 2. Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 02:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

15/12/2023, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:46

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 20:44

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 10:57

—

Partes do Processo(62)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENDONCA DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Ementa em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

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